Lei nº 23.217, de 28/12/2018
Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e
autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Pintópolis a área
correspondente.
Origem
Fonte
Resumo Desafetação, Doação, Trecho, Rodovia, Município, Pintópolis.
Assunto Geral Imóvel.
PL PROJETO DE LEI 4856/2017
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 29/12/2018 Pág. 1 Col. 2
Resumo Desafetação, Doação, Trecho, Rodovia, Município, Pintópolis.
Assunto Geral Imóvel.
Documentos
