Lei nº 23.141, de 14/12/2018
Dispõe sobre a revisão anual dos subsídios e proventos dos membros da
Defensoria Pública do Estado, referente ao período de julho de 2016 a
junho de 2018.
Origem
Fonte
Vigência Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º/1/2019.
Normas relacionadas
Resumo Fixação, Percentagem, Revisão, Subsídio, Proventos, Membro, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG), Aplicabilidade, Defensor Público-Geral, Subdefensor Público-Geral, Corregedor-Geral da Defensoria Pública, Defensor Público, Anexo, Especificação.
Assunto Geral Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG), Pessoal.
PL PROJETO DE LEI 5442/2018
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 15/12/2018 Pág. 1 Col. 2
Vigência Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º/1/2019.
Normas relacionadas
Resumo Fixação, Percentagem, Revisão, Subsídio, Proventos, Membro, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG), Aplicabilidade, Defensor Público-Geral, Subdefensor Público-Geral, Corregedor-Geral da Defensoria Pública, Defensor Público, Anexo, Especificação.
Assunto Geral Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG), Pessoal.
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