Lei nº 23.111, de 29/11/2018
Concede a revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do
Poder Judiciário do Estado referente à data-base de 2017.
Origem
Fonte
Resumo Fixação, Índice, Reajustamento, Tabela, Escalonamento Vertical, Vencimentos, Servidor, Quadro de Pessoal, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), Observação, Hipótese, Inaplicabilidade, Aposentado. Obrigatoriedade, Utilização, Dotação Orçamentária, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG).
Assunto Geral Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), Pessoal.
PL PROJETO DE LEI 4873/2017
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 30/11/2018 Pág. 2 Col. 1
Resumo Fixação, Índice, Reajustamento, Tabela, Escalonamento Vertical, Vencimentos, Servidor, Quadro de Pessoal, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), Observação, Hipótese, Inaplicabilidade, Aposentado. Obrigatoriedade, Utilização, Dotação Orçamentária, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG).
Assunto Geral Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), Pessoal.
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