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Lei nº 23.110, de 29/11/2018

Fixa o percentual da revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Ministério Público do Estado referente ao ano de 2017.
Origem

PL PROJETO DE LEI 4872/2017


Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 30/11/2018 Pág. 1 Col. 2

Resumo Fixação, Índice, Reajustamento, Tabela, Escalonamento Vertical, Vencimentos, Servidor, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), Observação, Hipótese, Inaplicabilidade, Aposentado. Obrigatoriedade, Utilização, Dotação Orçamentária, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG).
Assunto Geral Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), Pessoal.

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