Lei nº 23.090, de 21/08/2018
Altera a Lei nº 22.914, de 12 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a
cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não
tributários do Estado, reinstitui benefícios fiscais relativos ao ICMS,
altera as Leis nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, nº 14.941, de 29 de
dezembro de 2003, nº 15.273, de 29 de julho de 2004, nº 22.549, de 30
de junho de 2017, e nº 22.606, de 20 de julho de 2017, e dá outras
providências.
Origem
Fonte
Veto Rejeitado o veto ao art. 13 da Proposição de Lei nº 24.035, de 2018.
Apelido Lei da securitização.
Vigência Esta lei entra em vigor em 10/8/2018.
Resumo Art. 1º: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Critérios, Cessão de Direitos, Fundo de Investimento, Origem, Crédito Tributário, Destinação, Empresa Privada, Objetivo, Antecipação, Recebimento, Requisito, Regulamentação, Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Acréscimo, Dispositivos, Critérios, Aplicação, Receita, Origem, Venda, Ativo, Observação, Lei Complementar Federal, Admissibilidade, Compensação, Déficit, Regime Próprio de Previdência e Assistência Social. Acréscimo, Dispositivos, Obrigatoriedade, Administração Estadual, Transferência, Percentagem, Receita, Origem, Venda, Ativo, Destinação, Município, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), Pagamento, Duodécimo. Art. 2º: Fixação, Especificação, Critérios, Benefício Fiscal, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Observação, Remissão, Lei Complementar Federal. Art. 3º: Acréscimo, Dispositivos, Hipótese, Inscrição, Dívida Ativa, Crédito Tributário Não Contencioso. Art. 4º-5º: Alteração, Dispositivos, Entidade, Critérios, Indicação, Representante, Membro, Composição, Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais (CCMG). Acréscimo, Dispositivos, Substituição, Presidente, Câmara de Julgamento, Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais (CCMG). Art. 6º: Definição, Estabelecimento Industrial, Objetivo, Aplicação, Legislação, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Observação, Produto Alimentício, Arroz, Feijão. Art. 7º-8º: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Criação, Programa de Incentivo, Prazo, Pagamento, Parcela, Débito Fiscal, Fazenda Pública Estadual. Art. 9º: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Criação, Programa Estadual, Receita Tributária, Crédito Tributário, Critérios, Prazo, Pagamento, Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), Redução, Prazo Determinado, Percentagem, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Referência, Óleo Diesel, Destinação, Empresa Privada, Transporte Rodoviário, Transporte Coletivo. Art. 10: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Criação, Fundo Especial de Créditos Inadimplidos e Dívida Ativa (FECIDAT), Especificação, Crédito, Tesouro Estadual, Ativo Permanente. Art. 11: Autorização, Executivo, Encaminhamento, Prazo Determinado, Projeto de Lei, Criação, Fundo Especial da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (FEAGE), Objetivo, Execução, Programa de Trabalho, Aprimoramento Profissional, Membro. Art. 12: Pagamento, Crédito Tributário, Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), Prazo Determinado, Proibição, Devolução, Restituição, Compensação, Valor. Art. 13: Veto. Art. 14: Criação, Comissão Especial, Acompanhamento, Execução, Transferência, Recursos Financeiros, Origem, Venda, Ativo Financeiro, Composição, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Associação de Municípios, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), Executivo. Art. 15: Revogação, Dispositivos, Lei Estadual. I: Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Consolidação, Legislação Tributária, Referência, Nomeação, Membro, Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais (CCMG). II: Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), Referência, Prazo, Prescrição, Fazenda Pública Estadual, Formalização, Crédito Tributário. III: Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Criação, Programa Estadual, Receita Tributária, Crédito Tributário, Referência, Redução, Percentagem, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Aquisição, Óleo Diesel, Destinação, Empresa Privada, Prestação de Serviço, Transporte Rodoviário, Transporte Coletivo. IV: Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Critérios, Cessão de Direitos, Crédito Tributário, Inclusão, Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Referência, Destinação, Percentagem, Recursos Financeiros, Construção, Barragem, Área, Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE).
Assunto Geral Finanças Públicas.
Tributo.
PL PROJETO DE LEI 5012/2018
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo Anexo - 21/08/2018 Pág. 2 Col. 1
Rejeição de Veto - Diário do Legislativo - 20/11/2018 Pág. 1 Col. 1
Veto Rejeitado o veto ao art. 13 da Proposição de Lei nº 24.035, de 2018.
Apelido Lei da securitização.
Vigência Esta lei entra em vigor em 10/8/2018.
Resumo Art. 1º: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Critérios, Cessão de Direitos, Fundo de Investimento, Origem, Crédito Tributário, Destinação, Empresa Privada, Objetivo, Antecipação, Recebimento, Requisito, Regulamentação, Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Acréscimo, Dispositivos, Critérios, Aplicação, Receita, Origem, Venda, Ativo, Observação, Lei Complementar Federal, Admissibilidade, Compensação, Déficit, Regime Próprio de Previdência e Assistência Social. Acréscimo, Dispositivos, Obrigatoriedade, Administração Estadual, Transferência, Percentagem, Receita, Origem, Venda, Ativo, Destinação, Município, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), Pagamento, Duodécimo. Art. 2º: Fixação, Especificação, Critérios, Benefício Fiscal, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Observação, Remissão, Lei Complementar Federal. Art. 3º: Acréscimo, Dispositivos, Hipótese, Inscrição, Dívida Ativa, Crédito Tributário Não Contencioso. Art. 4º-5º: Alteração, Dispositivos, Entidade, Critérios, Indicação, Representante, Membro, Composição, Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais (CCMG). Acréscimo, Dispositivos, Substituição, Presidente, Câmara de Julgamento, Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais (CCMG). Art. 6º: Definição, Estabelecimento Industrial, Objetivo, Aplicação, Legislação, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Observação, Produto Alimentício, Arroz, Feijão. Art. 7º-8º: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Criação, Programa de Incentivo, Prazo, Pagamento, Parcela, Débito Fiscal, Fazenda Pública Estadual. Art. 9º: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Criação, Programa Estadual, Receita Tributária, Crédito Tributário, Critérios, Prazo, Pagamento, Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), Redução, Prazo Determinado, Percentagem, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Referência, Óleo Diesel, Destinação, Empresa Privada, Transporte Rodoviário, Transporte Coletivo. Art. 10: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Criação, Fundo Especial de Créditos Inadimplidos e Dívida Ativa (FECIDAT), Especificação, Crédito, Tesouro Estadual, Ativo Permanente. Art. 11: Autorização, Executivo, Encaminhamento, Prazo Determinado, Projeto de Lei, Criação, Fundo Especial da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (FEAGE), Objetivo, Execução, Programa de Trabalho, Aprimoramento Profissional, Membro. Art. 12: Pagamento, Crédito Tributário, Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), Prazo Determinado, Proibição, Devolução, Restituição, Compensação, Valor. Art. 13: Veto. Art. 14: Criação, Comissão Especial, Acompanhamento, Execução, Transferência, Recursos Financeiros, Origem, Venda, Ativo Financeiro, Composição, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Associação de Municípios, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), Executivo. Art. 15: Revogação, Dispositivos, Lei Estadual. I: Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Consolidação, Legislação Tributária, Referência, Nomeação, Membro, Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais (CCMG). II: Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), Referência, Prazo, Prescrição, Fazenda Pública Estadual, Formalização, Crédito Tributário. III: Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Criação, Programa Estadual, Receita Tributária, Crédito Tributário, Referência, Redução, Percentagem, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Aquisição, Óleo Diesel, Destinação, Empresa Privada, Prestação de Serviço, Transporte Rodoviário, Transporte Coletivo. IV: Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Critérios, Cessão de Direitos, Crédito Tributário, Inclusão, Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Referência, Destinação, Percentagem, Recursos Financeiros, Construção, Barragem, Área, Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE).
Assunto Geral Finanças Públicas.
Tributo.
Documentos
