LEI nº 23, de 03/11/1947
REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 97 DO DECRETO-LEI N. 2.146, DE
10/7/1947 E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES.
Origem
LEGISLATIVO
Fonte
Observação OS ARTIGOS CITADOS NA EMENTA E NOS ARTIGOS 2º E 3º, REFEREM-SE AO DECRETO-LEI Nº 1.630, DE 15/1/1946.
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, EXERCÍCIO, ATIVIDADE, POLÍTICA PARTIDÁRIA, OCUPANTE, CARGO PÚBLICO, SERVENTUÁRIO, QUADRO DA JUSTIÇA.
Assunto Geral JUDICIÁRIO, PESSOAL.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/11/1947 PÁG. 1 COL. 1
MICROFILME 88
Observação OS ARTIGOS CITADOS NA EMENTA E NOS ARTIGOS 2º E 3º, REFEREM-SE AO DECRETO-LEI Nº 1.630, DE 15/1/1946.
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, EXERCÍCIO, ATIVIDADE, POLÍTICA PARTIDÁRIA, OCUPANTE, CARGO PÚBLICO, SERVENTUÁRIO, QUADRO DA JUSTIÇA.
Assunto Geral JUDICIÁRIO, PESSOAL.
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