Lei nº 22.925, de 12/01/2018
Altera a Lei nº 20.826, de 31 de julho de 2013, que institui o Estatuto
Mineiro da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Origem
Fonte
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Estatuto, Organização Administrativa, Microempresa, Pequena Empresa. Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Coordenação, Fórum Técnico.
Assunto Geral Indústria, Comércio e Serviço.
PL PROJETO DE LEI 4340/2017
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 13/01/2018 Pág. 6 Col. 2
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Estatuto, Organização Administrativa, Microempresa, Pequena Empresa. Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Coordenação, Fórum Técnico.
Assunto Geral Indústria, Comércio e Serviço.
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