Lei nº 22.913, de 12/01/2018
Altera a Lei nº 10.545, de 13 de dezembro de 1991, que dispõe sobre
produção, comercialização e uso de agrotóxico e afins.
Origem
Fonte
Resumo Alteração, Lei Estadual, Dispositivos, Produção, Transporte, Armazenagem, Comercialização, Utilização, Agrotóxico.
Assunto Geral Agropecuária.
Meio Ambiente.
Saúde Pública.
PL PROJETO DE LEI 1023/2015
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 13/01/2018 Pág. 3 Col. 1
Resumo Alteração, Lei Estadual, Dispositivos, Produção, Transporte, Armazenagem, Comercialização, Utilização, Agrotóxico.
Assunto Geral Agropecuária.
Meio Ambiente.
Saúde Pública.
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