Lei nº 22.860, de 08/01/2018
Altera o art. 2º da Lei nº 18.315, de 6 de agosto de 2009, que
estabelece diretrizes para a formulação da Política Estadual
Habitacional de Interesse Social – Pehis.
Origem
Fonte
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Política Estadual, Habitação, Interesse Social. Inclusão, Dispositivos, Destinação, Unidade Habitacional, Prioridade, Família, Situação de Risco.
Assunto Geral Habitação.
Política Fundiária.
PL PROJETO DE LEI 1622/2015
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 09/01/2018 Pág. 2 Col. 2
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Política Estadual, Habitação, Interesse Social. Inclusão, Dispositivos, Destinação, Unidade Habitacional, Prioridade, Família, Situação de Risco.
Assunto Geral Habitação.
Política Fundiária.
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