Lei nº 22.815, de 29/12/2017
Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e
autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Guimarânia a área
correspondente.
Origem
Fonte
Resumo Desafetação, Trecho, Rodovia, Doação, Município, Guimarânia.
Assunto Geral Imóvel.
PL PROJETO DE LEI 2834/2015
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 30/12/2017 Pág. 5 Col. 1
Resumo Desafetação, Trecho, Rodovia, Doação, Município, Guimarânia.
Assunto Geral Imóvel.
Documentos
