Lei nº 22.814, de 29/12/2017
Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e
autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Paineiras a área
correspondente.
Origem
Fonte
Resumo Desafetação, Trecho, Rodovia, Doação, Município, Paineiras.
Assunto Geral Imóvel.
PL PROJETO DE LEI 4115/2017
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 30/12/2017 Pág. 5 Col. 1
Resumo Desafetação, Trecho, Rodovia, Doação, Município, Paineiras.
Assunto Geral Imóvel.
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