Lei nº 22.813, de 29/12/2017
Dispõe sobre a desafetação dos trechos de rodovia que especifica e
autoriza o Poder Executivo a doá-los ao Município de Três Corações.
Origem
Fonte
Resumo Desafetação, Trecho, Rodovia, Doação, Município, Três Corações.
Assunto Geral Imóvel.
PL PROJETO DE LEI 3729/2016
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 30/12/2017 Pág. 4 Col. 2
Resumo Desafetação, Trecho, Rodovia, Doação, Município, Três Corações.
Assunto Geral Imóvel.
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