Lei nº 22.805, de 29/12/2017
Estabelece medidas relativas a acidentes no transporte de produtos ou
resíduos perigosos no Estado e dá outras providências.
Origem
Fonte
Relevância Norma básica
Normas relacionadas
Resumo Critérios, Procedimento, Acidente Ambiental, Resíduos Perigosos, Rodovia, Ferrovia, Observação, Legislação Federal.
Assunto Geral Meio Ambiente.
Transporte e Trânsito.
PL PROJETO DE LEI 4838/2017
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 30/12/2017 Pág. 2 Col. 1
Relevância Norma básica
Normas relacionadas
Resumo Critérios, Procedimento, Acidente Ambiental, Resíduos Perigosos, Rodovia, Ferrovia, Observação, Legislação Federal.
Assunto Geral Meio Ambiente.
Transporte e Trânsito.
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