Lei nº 22.803, de 28/12/2017
Dispõe sobre a desafetação dos trechos de rodovia que especifica e
autoriza o Poder Executivo a doar as áreas correspondentes ao Município
de Ponte Nova.
Origem
Fonte
Resumo Desafetação, Trecho, Rodovia, Doação, Município, Ponte Nova.
Assunto Geral Imóvel.
PL PROJETO DE LEI 3966/2016
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 29/12/2017 Pág. 15 Col. 1
Resumo Desafetação, Trecho, Rodovia, Doação, Município, Ponte Nova.
Assunto Geral Imóvel.
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