Lei nº 22.614, de 24/07/2017
Dispõe sobre a desafetação dos trechos de rodovia que especifica e
autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Divinésia as áreas
correspondentes.
Origem
Fonte
Resumo Desafetação, Trecho, Rodovia, Doação, Município, Divinésia.
Assunto Geral Imóvel.
PL PROJETO DE LEI 3664/2016
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 25/07/2017 Pág. 1 Col. 1
Resumo Desafetação, Trecho, Rodovia, Doação, Município, Divinésia.
Assunto Geral Imóvel.
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