Lei nº 22.589, de 18/07/2017
Dispõe sobre a revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores
do Tribunal de Contas do Estado referente ao ano de 2017.
Origem
Fonte
Vigência Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º/1/2017.
Resumo Revisão, Valor, Padrão de Vencimento, Servidor, Quadro de Pessoal, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG). Inaplicabilidade, Reajustamento, Valor, Padrão, Tabela, Escalonamento Vertical, Vencimentos, Quadro de Pessoal, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), Hipótese, Servidor, Aposentado, Beneficiário, Garantia, Continuidade, Recebimento, Benefício Previdenciário, Observação, Regime Geral de Previdência Social.
Assunto Geral Pessoal.
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG).
PL PROJETO DE LEI 4183/2017
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 19/07/2017 Pág. 2 Col. 1
Vigência Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º/1/2017.
Resumo Revisão, Valor, Padrão de Vencimento, Servidor, Quadro de Pessoal, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG). Inaplicabilidade, Reajustamento, Valor, Padrão, Tabela, Escalonamento Vertical, Vencimentos, Quadro de Pessoal, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), Hipótese, Servidor, Aposentado, Beneficiário, Garantia, Continuidade, Recebimento, Benefício Previdenciário, Observação, Regime Geral de Previdência Social.
Assunto Geral Pessoal.
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG).
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