Lei nº 22.518, de 23/06/2017
Concede revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do
Poder Judiciário do Estado referente à data-base de 2016 e dá outras
providências.
Origem
Fonte
Resumo Fixação, Índice, Reajustamento, Tabela, Escalonamento Vertical, Vencimentos, Servidor, Quadro de Pessoal, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), Observação, Hipótese, Inaplicabilidade, Aposentado. Obrigatoriedade, Utilização, Dotação Orçamentária, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG).
Assunto Geral Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), Pessoal.
PL PROJETO DE LEI 3840/2016
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 24/06/2017 Pág. 1 Col. 2
RETIFICAÇÃO - Minas Gerais Diário do Executivo - 28/06/2017 Pág. 2 Col. 1
Resumo Fixação, Índice, Reajustamento, Tabela, Escalonamento Vertical, Vencimentos, Servidor, Quadro de Pessoal, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), Observação, Hipótese, Inaplicabilidade, Aposentado. Obrigatoriedade, Utilização, Dotação Orçamentária, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG).
Assunto Geral Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), Pessoal.
Documentos
