Lei nº 22.510, de 22/06/2017
Acrescenta o art. 4º-O à Lei nº 14.128, de 19 de dezembro de 2001, que
dispõe sobre a Política Estadual de Reciclagem de Materiais.
Origem
Fonte
Resumo Alteração, Lei Estadual, Política Estadual, Reciclagem, Objetivo, Incentivo, Utilização, Comercialização, Industrialização, Material Reciclável, Material Usado, Papel Usado, Papel, Sucata, Ferro, Material Plástico, Vidro, Resíduos Sólidos, Resíduo, Atividade Industrial, Pneumático, Desuso. Acréscimo, Artigo, Definição, Fixação, Percentagem, Papel Reciclado, Obrigatoriedade, Entidade, Administração Estadual, Utilização.
Assunto Geral Administração Estadual.
Meio Ambiente.
PL PROJETO DE LEI 972/2015
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 23/06/2017 Pág. 1 Col. 1
Resumo Alteração, Lei Estadual, Política Estadual, Reciclagem, Objetivo, Incentivo, Utilização, Comercialização, Industrialização, Material Reciclável, Material Usado, Papel Usado, Papel, Sucata, Ferro, Material Plástico, Vidro, Resíduos Sólidos, Resíduo, Atividade Industrial, Pneumático, Desuso. Acréscimo, Artigo, Definição, Fixação, Percentagem, Papel Reciclado, Obrigatoriedade, Entidade, Administração Estadual, Utilização.
Assunto Geral Administração Estadual.
Meio Ambiente.
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