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Lei nº 22.504, de 31/05/2017

Acrescenta parágrafo único ao art. 64 da Lei nº 14.310, de 19 de junho de 2002, que dispõe sobre o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais.
Origem

PL PROJETO DE LEI 780/2015


Fonte
Publicação - Diário do Legislativo - 01/06/2017 Pág. 1 Col. 1

Veto Veto total rejeitado.
Resumo Alteração, Lei Estadual, Código de Ética, Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG), Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG). Inclusão, Dispositivos, Especificação, Definição, Infração, Honra, Dignidade, Classe.
Assunto Geral Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG), Pessoal Militar.
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG), Pessoal
Militar.

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