Lei nº 22.469, de 27/12/2016
Autoriza o Poder Executivo a alienar, por meio de venda, os imóveis que
especifica.
Origem
Fonte
Resumo Alienação, Imóvel, Comarca, Belo Horizonte, Coromandel, Divinópolis, Uberaba, Juiz de Fora, Teófilo Otôni, Timóteo, Varginha.
Assunto Geral Imóvel.
PL PROJETO DE LEI 3663/2016
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 28/12/2016 Pág. 1 Col. 2
Resumo Alienação, Imóvel, Comarca, Belo Horizonte, Coromandel, Divinópolis, Uberaba, Juiz de Fora, Teófilo Otôni, Timóteo, Varginha.
Assunto Geral Imóvel.
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