Lei nº 22.460, de 23/12/2016
Estabelece diretrizes para o atendimento prestado pelas comunidades
terapêuticas no Estado.
Origem
Fonte
Relevância Norma básica
Resumo Definição, Diretrizes, Atendimento, Entidade, Tratamento Terapêutico, Destinação, Usuário, Droga, Bebida Alcoólica.
Assunto Geral Assistência Social.
Droga.
PL PROJETO DE LEI 2669/2015
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 24/12/2016 Pág. 1 Col. 2
Relevância Norma básica
Resumo Definição, Diretrizes, Atendimento, Entidade, Tratamento Terapêutico, Destinação, Usuário, Droga, Bebida Alcoólica.
Assunto Geral Assistência Social.
Droga.
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