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Lei nº 22.444, de 22/12/2016

Altera a Lei nº 13.763, de 30 de novembro de 2000, que institui o Programa de Atendimento Domiciliar ao Idoso e dá outras providências.
Origem

PL PROJETO DE LEI 120/2015


Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 23/12/2016 Pág. 1 Col. 1

Resumo Alteração, Lei Estadual, Programa Estadual, Atendimento Domiciliar, Idoso. Acréscimo, Dispositivos, Inclusão, Avaliação, Visão, Idoso.
Assunto Geral Saúde Pública.
Idoso.

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