Lei nº 22.440, de 21/12/2016
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as indústrias de medicamentos,
órteses, próteses, equipamentos e implantes declararem as relações com
profissionais de saúde, de qualquer natureza, que configurem potenciais
conflitos de interesses.
Origem
Fonte
Relevância Norma básica
Normas relacionadas
Resumo Obrigatoriedade, Estabelecimento Industrial, Produto Farmacêutico, Prótese, Prótese Ortopédica, Declaração, Relacionamento, Profissional, Área, Saúde, Possibilidade, Conflito, Interesse.
Assunto Geral Defesa do Consumidor.
Saúde Pública.
Pessoa com Deficiência.
PL PROJETO DE LEI 3022/2015
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 22/12/2016 Pág. 1 Col. 2
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Normas relacionadas
Resumo Obrigatoriedade, Estabelecimento Industrial, Produto Farmacêutico, Prótese, Prótese Ortopédica, Declaração, Relacionamento, Profissional, Área, Saúde, Possibilidade, Conflito, Interesse.
Assunto Geral Defesa do Consumidor.
Saúde Pública.
Pessoa com Deficiência.
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