Lei nº 22.439, de 21/12/2016
Dispõe sobre o direito ao aleitamento materno nos estabelecimentos de
uso coletivo, públicos ou privados.
Origem
Fonte
Relevância Norma básica
Resumo Garantia, Mãe, Aleitamento Materno, Setor Público, Setor Privado.
Assunto Geral Saúde Pública.
Mulher.
PL PROJETO DE LEI 2966/2015
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 22/12/2016 Pág. 1 Col. 2
Relevância Norma básica
Resumo Garantia, Mãe, Aleitamento Materno, Setor Público, Setor Privado.
Assunto Geral Saúde Pública.
Mulher.
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