Lei nº 22.432, de 20/12/2016
Dispõe sobre a alienação e a gestão de terrenos da Companhia de
Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais – Codemig – localizados em
distritos industriais e dá outras providências.
Origem
Fonte
Vigência Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.
Resumo Alienação, Imóvel, Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (CODEMIG).
Assunto Geral Imóvel.
PL PROJETO DE LEI 3863/2016
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 21/12/2016 Pág. 3 Col. 1
Vigência Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.
Resumo Alienação, Imóvel, Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (CODEMIG).
Assunto Geral Imóvel.
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