Lei nº 22.404, de 15/12/2016
Institui a Semana Estadual de Conscientização, Prevenção e Combate à
Prática de Assédio Moral no Âmbito da Administração Direta e Indireta
dos Poderes do Estado.
Origem
Fonte
Resumo Criação, Data, Semana, Conscientização, Prevenção, Combate, Assédio Moral, Âmbito, Administração Estadual.
Assunto Geral Calendário.
Administração Estadual.
Direitos Humanos.
PL PROJETO DE LEI 1494/2015
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 16/12/2016 Pág. 1 Col. 1
Resumo Criação, Data, Semana, Conscientização, Prevenção, Combate, Assédio Moral, Âmbito, Administração Estadual.
Assunto Geral Calendário.
Administração Estadual.
Direitos Humanos.
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