Lei nº 22.286, de 14/09/2016
Extingue o órgão autônomo Escritório de Representação do Governo do
Estado de Minas Gerais em Brasília – ERMG-BR – e dá outras providências.
Origem
Fonte
Vigência Esta Lei entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação.
Normas relacionadas
Resumo Art. 1 - Autorização, Executivo, Extinção, Escritório de Representação do Governo do Estado de Minas Gerais em Brasília (EREMG), Transferência, Competência, Unidade Administrativa, Secretaria de Estado de Governo (SEGOV), Unidade Regional, Distrito Federal (DF). Art. 2 - Previsão, Secretaria de Estado de Governo (SEGOV), Sucessão, Escritório de Representação do Governo do Estado de Minas Gerais em Brasília (EREMG), Transferência, Direitos, Obrigações, Contrato, Convênio, Bens Móveis, Bens Imóveis. Art. 3 - Alteração, Lei Estadual, Referência, Identificação, Órgão, Lotação, Cargo Público, Carreira, Grupo de Atividades de Gestão Planejamento Tesouraria e Auditoria e Político Institucionais, Executivo, Exclusão, Escritório de Representação do Governo do Estado de Minas Gerais em Brasília (EREMG). Art. 4-5 - Alteração, Título, Parte, Anexo, Lei Estadual, Criação, Carreira, Grupo de Atividades de Gestão Planejamento Tesouraria e Auditoria e Político Institucionais, Executivo, Referência, Especificação, Quantidade, Nível, Grau, Escolaridade, Competência, Cargo Público, Oficial de Serviços Operacionais, Auxiliar de Serviços Governamentais, Agente Governamental, Gestor Governamental. Art. 6 - Alteração, Título, Parte, Anexo, Lei Estadual, Criação, Carreira, Grupo de Atividades de Gestão Planejamento Tesouraria e Auditoria e Político Institucionais, Executivo, Referência, Quantitativo, Cargo Público, Resultante, Efetivação, Função Pública, Efeito, Emenda à Constituição. Art. 7-8 - Alteração, Título, Parte, Anexo, Lei Estadual, Criação, Carreira, Grupo de Atividades de Gestão Planejamento Tesouraria e Auditoria e Político Institucionais, Executivo, Referência, Tabela, Vencimento Básico, Servidor. Art. 9 - Cargo Público, Oficial de Serviços Operacionais, Auxiliar de Serviços Governamentais, Agente Governamental, Gestor Governamental, Lotação, Escritório de Representação do Governo do Estado de Minas Gerais em Brasília (EREMG), Transferência, Secretaria de Estado de Governo (SEGOV). Art. 10 - Possibilidade, Cessão, Órgãos, Entidade, Executivo, Servidor Público Estadual, Cargo Efetivo, Função Pública, Anterioridade, Lotação, Escritório de Representação do Governo do Estado de Minas Gerais em Brasília (EREMG). Art. 11-12 - Transformação, Quantitativo, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Direta do Poder Executivo (DAD), Chefe de Escritório de Representação do Governo do Estado, Subchefe do Escritório de Representação do Governo do Estado de Minas Gerais em Brasília, Lotação, Escritório de Representação do Governo do Estado de Minas Gerais em Brasília (EREMG), Transferência, Secretaria de Estado de Governo (SEGOV). Art. 13 - Previsão, Decreto Estadual, Identificação, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Direta do Poder Executivo (DAD), Transferência, Anterioridade, Lotação, Escritório de Representação do Governo do Estado de Minas Gerais em Brasília (EREMG). Art. 14 - Alteração, Lei Estadual, Critérios, Executivo, Remanejamento, Servidor Público Estadual, Dotação Orçamentária. Art. 15 - Alteração, Lei Estadual, Serviço Público, Atividade Essencial, Saúde, Educação, Segurança Pública, Defesa Social, Vigilância, Assistência Social, Meio Ambiente. Art. 16 - Revogação: I - Revogação, Lei Estadual, Alteração, Denominação, Secretaria de Estado do Governo e Coordenação Política, Transformação, Secretaria de Estado da Casa Civil. II – Revogação, Lei Estadual, Criação, Unidade Administrativa, Secretaria de Estado da Casa Civil. III - Revogação, Lei Estadual, Competência, Objetivo, Secretaria de Estado da Casa Civil e Comunicação Social, Vice-Governadoria, Assessoria Especial para Assuntos Internacionais e do Cerimonial, Secretaria Particular do Governador, Composição, Governadoria do Estado. IV - Revogação, Lei Estadual, Alteração, Organização Administrativa, Secretaria de Estado da Casa Civil e Comunicação Social, Desmembramento, Secretaria de Estado da Casa Civil, Secretaria de Estado de Comunicação Social, Secretaria de Estado de Governo e de Assuntos Municipais. V - Revogação, Parte, Anexo, Lei Delegada, Identificação, Quantitativo, Nível, Cargo em Comissão, Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Direta do Poder Executivo (DAD), Lotação, Escritório de Representação do Governo do Estado, Rio de Janeiro (RJ), São Paulo (SP).
Assunto Geral Escritório de Representação do Governo de Minas Gerais em Brasília
(EREMG), Organização Administrativa.
Executivo, Organização
Administrativa.
Escritório de Representação do Governo de Minas Gerais
em Brasília (EREMG), Pessoal.
Executivo, Pessoal.
PL PROJETO DE LEI 3505/2016
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 15/09/2016 Pág. 3 Col. 1
RETIFICAÇÃO - Minas Gerais Diário do Executivo - 22/09/2016 Pág. 11 Col. 2
Vigência Esta Lei entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação.
Normas relacionadas
Resumo Art. 1 - Autorização, Executivo, Extinção, Escritório de Representação do Governo do Estado de Minas Gerais em Brasília (EREMG), Transferência, Competência, Unidade Administrativa, Secretaria de Estado de Governo (SEGOV), Unidade Regional, Distrito Federal (DF). Art. 2 - Previsão, Secretaria de Estado de Governo (SEGOV), Sucessão, Escritório de Representação do Governo do Estado de Minas Gerais em Brasília (EREMG), Transferência, Direitos, Obrigações, Contrato, Convênio, Bens Móveis, Bens Imóveis. Art. 3 - Alteração, Lei Estadual, Referência, Identificação, Órgão, Lotação, Cargo Público, Carreira, Grupo de Atividades de Gestão Planejamento Tesouraria e Auditoria e Político Institucionais, Executivo, Exclusão, Escritório de Representação do Governo do Estado de Minas Gerais em Brasília (EREMG). Art. 4-5 - Alteração, Título, Parte, Anexo, Lei Estadual, Criação, Carreira, Grupo de Atividades de Gestão Planejamento Tesouraria e Auditoria e Político Institucionais, Executivo, Referência, Especificação, Quantidade, Nível, Grau, Escolaridade, Competência, Cargo Público, Oficial de Serviços Operacionais, Auxiliar de Serviços Governamentais, Agente Governamental, Gestor Governamental. Art. 6 - Alteração, Título, Parte, Anexo, Lei Estadual, Criação, Carreira, Grupo de Atividades de Gestão Planejamento Tesouraria e Auditoria e Político Institucionais, Executivo, Referência, Quantitativo, Cargo Público, Resultante, Efetivação, Função Pública, Efeito, Emenda à Constituição. Art. 7-8 - Alteração, Título, Parte, Anexo, Lei Estadual, Criação, Carreira, Grupo de Atividades de Gestão Planejamento Tesouraria e Auditoria e Político Institucionais, Executivo, Referência, Tabela, Vencimento Básico, Servidor. Art. 9 - Cargo Público, Oficial de Serviços Operacionais, Auxiliar de Serviços Governamentais, Agente Governamental, Gestor Governamental, Lotação, Escritório de Representação do Governo do Estado de Minas Gerais em Brasília (EREMG), Transferência, Secretaria de Estado de Governo (SEGOV). Art. 10 - Possibilidade, Cessão, Órgãos, Entidade, Executivo, Servidor Público Estadual, Cargo Efetivo, Função Pública, Anterioridade, Lotação, Escritório de Representação do Governo do Estado de Minas Gerais em Brasília (EREMG). Art. 11-12 - Transformação, Quantitativo, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Direta do Poder Executivo (DAD), Chefe de Escritório de Representação do Governo do Estado, Subchefe do Escritório de Representação do Governo do Estado de Minas Gerais em Brasília, Lotação, Escritório de Representação do Governo do Estado de Minas Gerais em Brasília (EREMG), Transferência, Secretaria de Estado de Governo (SEGOV). Art. 13 - Previsão, Decreto Estadual, Identificação, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Direta do Poder Executivo (DAD), Transferência, Anterioridade, Lotação, Escritório de Representação do Governo do Estado de Minas Gerais em Brasília (EREMG). Art. 14 - Alteração, Lei Estadual, Critérios, Executivo, Remanejamento, Servidor Público Estadual, Dotação Orçamentária. Art. 15 - Alteração, Lei Estadual, Serviço Público, Atividade Essencial, Saúde, Educação, Segurança Pública, Defesa Social, Vigilância, Assistência Social, Meio Ambiente. Art. 16 - Revogação: I - Revogação, Lei Estadual, Alteração, Denominação, Secretaria de Estado do Governo e Coordenação Política, Transformação, Secretaria de Estado da Casa Civil. II – Revogação, Lei Estadual, Criação, Unidade Administrativa, Secretaria de Estado da Casa Civil. III - Revogação, Lei Estadual, Competência, Objetivo, Secretaria de Estado da Casa Civil e Comunicação Social, Vice-Governadoria, Assessoria Especial para Assuntos Internacionais e do Cerimonial, Secretaria Particular do Governador, Composição, Governadoria do Estado. IV - Revogação, Lei Estadual, Alteração, Organização Administrativa, Secretaria de Estado da Casa Civil e Comunicação Social, Desmembramento, Secretaria de Estado da Casa Civil, Secretaria de Estado de Comunicação Social, Secretaria de Estado de Governo e de Assuntos Municipais. V - Revogação, Parte, Anexo, Lei Delegada, Identificação, Quantitativo, Nível, Cargo em Comissão, Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Direta do Poder Executivo (DAD), Lotação, Escritório de Representação do Governo do Estado, Rio de Janeiro (RJ), São Paulo (SP).
Assunto Geral Escritório de Representação do Governo de Minas Gerais em Brasília
(EREMG), Organização Administrativa.
Executivo, Organização
Administrativa.
Escritório de Representação do Governo de Minas Gerais
em Brasília (EREMG), Pessoal.
Executivo, Pessoal.
Documentos
