Lei nº 22.285, de 14/09/2016
Extingue a autarquia Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais – IO-MG
– e dá outras providências.
Origem
Fonte
Vigência Esta Lei entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação.
Normas relacionadas
Resumo Art. 1 - Extinção, Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais (IOMG). Transferência, Integração, Subsecretaria, Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais (SECCRI), Competência, Objetivo, Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais (IOMG). Art. 2 - Competência, Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais (SECCRI), Edição, Gestão, Publicação, Diário Oficial. Art. 3 - Competência, Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais (SECCRI), Sucessão, Contrato, Convênio, Direitos, Obrigações, Transferência, Arquivo, Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais (IOMG), Aplicação, Fornecimento, Mão de Obra, Preferência, Pessoa como Deficiência. Art. 4 - Bens Móveis, Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais (IOMG), Reversão, Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais (SECCRI). Art. 5 - Bens Imóveis, Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais (IOMG), Reversão, Patrimônio, Executivo, Competência, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Destinação. Art. 6 - Possibilidade, Executivo, Transposição, Remanejamento, Transferência, Exclusão, Ação, Programa, Dotação Orçamentária, Efeito, Compatibilização, Planejamento, Orçamento. Art. 7 - Alteração, Lei Estadual, Criação, Estruturação, Carreira, Grupo de Atividades de Gestão Planejamento Tesouraria e Auditoria e Político Institucionais, Executivo. Alteração, Dispositivos, Referência, Lotação, Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais (SECCRI), Cargo Público, Analista de Gestão, Técnico de Administração Geral, Técnico da Indústria Gráfica, Auxiliar da Indústria Gráfica, Auxiliar de Administração Geral. Art. 8 - Alteração, Lei Estadual, Criação, Estruturação, Carreira, Grupo de Atividades de Gestão Planejamento Tesouraria e Auditoria e Político Institucionais, Executivo, Referência, Forma, Ingresso, Cargo Público, Agente Governamental, Técnico de Aeronave do Gabinete Militar, Comandante de Aeronave do Gabinete Militar. Art. 9 – Alteração, Lei Estadual, Criação, Estruturação, Carreira, Grupo de Atividades de Gestão Planejamento Tesouraria e Auditoria e Político Institucionais, Executivo, Referência, Proibição, Ingresso, Carreira, Cargo Público, Oficial de Serviços Operacionais, Auxiliar de Serviços Governamentais, Auxiliar de Administração Geral, Auxiliar da Indústria Gráfica, Técnico da Indústria Gráfica, Técnico de Administração Geral, Analista de Gestão, Auxiliar Administrativo de Telecomunicações, Assistente Administrativo de Telecomunicações, Gestor de Telecomunicações, Previsão, Extinção, Vacância. Art. 10-11 - Alteração, Título, Parte, Anexo, Lei Estadual, Criação, Estruturação, Competência, Cargo Público, Carreira, Grupo de Atividades de Gestão Planejamento Tesouraria e Auditoria e Político Institucionais, Executivo, Lotação, Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais (IOMG), Substituição, Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais (SECCRI). Art. 12 - Alteração, Dispositivos, Tabela, Quantitativo, Correlação, Anexo, Lei Estadual, Criação, Estruturação, Carreira, Grupo de Atividades de Gestão Planejamento Tesouraria e Auditoria e Político Institucionais, Executivo, Referência, Cargo Público, Função Pública, Lotação, Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais (IOMG), Substituição, Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais (SECCRI). Art. 13 - Alteração, Título, Parte, Anexo, Lei Estadual, Aprovação, Tabela, Vencimento Básico, Carreira, Grupo de Atividades de Gestão Planejamento Tesouraria e Auditoria e Político Institucionais, Executivo, Referência, Exclusão, Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais (IOMG), Substituição, Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais (SECCRI). Art. 14 - Cargo Público, Analista de Gestão, Técnico de Administração Geral, Técnico da Indústria Gráfica, Auxiliar de Administração Geral, Auxiliar da Indústria Gráfica, Lotação, Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais (IOMG), Transferência, Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais (SECCRI). Possibilidade, Cessão, Órgãos, Entidade, Executivo, Servidor, Cargo Efetivo, Função Pública, Anterioridade, Lotação, Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais (IOMG). Art. 15 - Transformação, Quantitativo, Cargo Público, Diretor-Geral, Diretor, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Grupo de Direção e Assessoramento, Executivo, Anterioridade, Lotação, Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais (IOMG). Art. 16 - Transformação, Quantitativo, Função Gratificada, Grupo de Direção e Assessoramento, Executivo, Anterioridade, Lotação, Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais (IOMG). Art. 17 - Transformação, Quantitativo, Gratificação Temporária Estratégica, Grupo de Direção e Assessoramento, Executivo, Anterioridade, Lotação, Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais (IOMG). Art. 18 - Previsão, Decreto Estadual, Identificação, Destinação, Quantitativo, Transferência, Transformação, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Gratificação Temporária Estratégica, Grupo de Direção e Assessoramento, Executivo, Anterioridade, Lotação, Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais (IOMG). Art. 19 – Revogação, Lei Estadual, Transformação, Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais (IOMG), Departamento, Autonomia Administrativa, Subordinação, Governador. Revogação, Lei Estadual, Estruturação, Assessoria de Imprensa e Relações Públicas, Subordinação, Governador. Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Executivo, Organização Administrativa, Pessoal. Revogação, Lei Estadual, Alteração, Dispositivos, Objetivo, Competência, Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais (IOMG), Inclusão, Vinculação Administrativa, Secretaria de Estado da Casa Civil. Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Criação, Estruturação, Carreira, Grupo de Atividades de Gestão Planejamento Tesouraria e Auditoria e Político Institucionais, Referência, Exigência, Nível Superior, Cargo Público, Analista de Gestão. Revogação, Parte, Anexo, Lei Estadual, Lei Delegada, Referência, Quantitativo, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Função Gratificada, Gratificação Temporária Estratégica, Grupo de Direção e Assessoramento, Executivo, Lotação, Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais (IOMG). Revogação, Lei Estadual, Competência, Composição, Assessoria Técnico-Consultiva do Governador. Art. 20 – Obrigatoriedade, Atendimento, Interesse Público, Alienação, Cessão, Bens Móveis, Bens Imóveis, Anterioridade, Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais (IOMG).
Assunto Geral Executivo, Organização Administrativa.
Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais (IOMG), Organização
Administrativa.
Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais
(SECCRI), Organização Administrativa.
Executivo, Pessoal.
Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais (IOMG), Pessoal.
Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais
(SECCRI), Pessoal.
PL PROJETO DE LEI 3511/2016
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 15/09/2016 Pág. 2 Col. 2
Vigência Esta Lei entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação.
Normas relacionadas
Resumo Art. 1 - Extinção, Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais (IOMG). Transferência, Integração, Subsecretaria, Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais (SECCRI), Competência, Objetivo, Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais (IOMG). Art. 2 - Competência, Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais (SECCRI), Edição, Gestão, Publicação, Diário Oficial. Art. 3 - Competência, Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais (SECCRI), Sucessão, Contrato, Convênio, Direitos, Obrigações, Transferência, Arquivo, Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais (IOMG), Aplicação, Fornecimento, Mão de Obra, Preferência, Pessoa como Deficiência. Art. 4 - Bens Móveis, Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais (IOMG), Reversão, Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais (SECCRI). Art. 5 - Bens Imóveis, Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais (IOMG), Reversão, Patrimônio, Executivo, Competência, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Destinação. Art. 6 - Possibilidade, Executivo, Transposição, Remanejamento, Transferência, Exclusão, Ação, Programa, Dotação Orçamentária, Efeito, Compatibilização, Planejamento, Orçamento. Art. 7 - Alteração, Lei Estadual, Criação, Estruturação, Carreira, Grupo de Atividades de Gestão Planejamento Tesouraria e Auditoria e Político Institucionais, Executivo. Alteração, Dispositivos, Referência, Lotação, Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais (SECCRI), Cargo Público, Analista de Gestão, Técnico de Administração Geral, Técnico da Indústria Gráfica, Auxiliar da Indústria Gráfica, Auxiliar de Administração Geral. Art. 8 - Alteração, Lei Estadual, Criação, Estruturação, Carreira, Grupo de Atividades de Gestão Planejamento Tesouraria e Auditoria e Político Institucionais, Executivo, Referência, Forma, Ingresso, Cargo Público, Agente Governamental, Técnico de Aeronave do Gabinete Militar, Comandante de Aeronave do Gabinete Militar. Art. 9 – Alteração, Lei Estadual, Criação, Estruturação, Carreira, Grupo de Atividades de Gestão Planejamento Tesouraria e Auditoria e Político Institucionais, Executivo, Referência, Proibição, Ingresso, Carreira, Cargo Público, Oficial de Serviços Operacionais, Auxiliar de Serviços Governamentais, Auxiliar de Administração Geral, Auxiliar da Indústria Gráfica, Técnico da Indústria Gráfica, Técnico de Administração Geral, Analista de Gestão, Auxiliar Administrativo de Telecomunicações, Assistente Administrativo de Telecomunicações, Gestor de Telecomunicações, Previsão, Extinção, Vacância. Art. 10-11 - Alteração, Título, Parte, Anexo, Lei Estadual, Criação, Estruturação, Competência, Cargo Público, Carreira, Grupo de Atividades de Gestão Planejamento Tesouraria e Auditoria e Político Institucionais, Executivo, Lotação, Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais (IOMG), Substituição, Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais (SECCRI). Art. 12 - Alteração, Dispositivos, Tabela, Quantitativo, Correlação, Anexo, Lei Estadual, Criação, Estruturação, Carreira, Grupo de Atividades de Gestão Planejamento Tesouraria e Auditoria e Político Institucionais, Executivo, Referência, Cargo Público, Função Pública, Lotação, Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais (IOMG), Substituição, Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais (SECCRI). Art. 13 - Alteração, Título, Parte, Anexo, Lei Estadual, Aprovação, Tabela, Vencimento Básico, Carreira, Grupo de Atividades de Gestão Planejamento Tesouraria e Auditoria e Político Institucionais, Executivo, Referência, Exclusão, Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais (IOMG), Substituição, Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais (SECCRI). Art. 14 - Cargo Público, Analista de Gestão, Técnico de Administração Geral, Técnico da Indústria Gráfica, Auxiliar de Administração Geral, Auxiliar da Indústria Gráfica, Lotação, Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais (IOMG), Transferência, Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais (SECCRI). Possibilidade, Cessão, Órgãos, Entidade, Executivo, Servidor, Cargo Efetivo, Função Pública, Anterioridade, Lotação, Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais (IOMG). Art. 15 - Transformação, Quantitativo, Cargo Público, Diretor-Geral, Diretor, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Grupo de Direção e Assessoramento, Executivo, Anterioridade, Lotação, Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais (IOMG). Art. 16 - Transformação, Quantitativo, Função Gratificada, Grupo de Direção e Assessoramento, Executivo, Anterioridade, Lotação, Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais (IOMG). Art. 17 - Transformação, Quantitativo, Gratificação Temporária Estratégica, Grupo de Direção e Assessoramento, Executivo, Anterioridade, Lotação, Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais (IOMG). Art. 18 - Previsão, Decreto Estadual, Identificação, Destinação, Quantitativo, Transferência, Transformação, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Gratificação Temporária Estratégica, Grupo de Direção e Assessoramento, Executivo, Anterioridade, Lotação, Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais (IOMG). Art. 19 – Revogação, Lei Estadual, Transformação, Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais (IOMG), Departamento, Autonomia Administrativa, Subordinação, Governador. Revogação, Lei Estadual, Estruturação, Assessoria de Imprensa e Relações Públicas, Subordinação, Governador. Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Executivo, Organização Administrativa, Pessoal. Revogação, Lei Estadual, Alteração, Dispositivos, Objetivo, Competência, Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais (IOMG), Inclusão, Vinculação Administrativa, Secretaria de Estado da Casa Civil. Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Criação, Estruturação, Carreira, Grupo de Atividades de Gestão Planejamento Tesouraria e Auditoria e Político Institucionais, Referência, Exigência, Nível Superior, Cargo Público, Analista de Gestão. Revogação, Parte, Anexo, Lei Estadual, Lei Delegada, Referência, Quantitativo, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Função Gratificada, Gratificação Temporária Estratégica, Grupo de Direção e Assessoramento, Executivo, Lotação, Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais (IOMG). Revogação, Lei Estadual, Competência, Composição, Assessoria Técnico-Consultiva do Governador. Art. 20 – Obrigatoriedade, Atendimento, Interesse Público, Alienação, Cessão, Bens Móveis, Bens Imóveis, Anterioridade, Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais (IOMG).
Assunto Geral Executivo, Organização Administrativa.
Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais (IOMG), Organização
Administrativa.
Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais
(SECCRI), Organização Administrativa.
Executivo, Pessoal.
Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais (IOMG), Pessoal.
Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais
(SECCRI), Pessoal.
Documentos
