Lei nº 22.281, de 02/09/2016
Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do
Estado em favor do Tribunal de Justiça do Estado e do Fundo Especial do
Poder Judiciário do Estado, bem como o remanejamento de recursos do
Tribunal de Justiça do Estado para o Fundo Financeiro de Previdência.
Origem
Fonte
Resumo Crédito Suplementar, Fundo Especial, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), Fundo Financeiro de Previdência (FUNFIP).
Assunto Geral Crédito.
PL PROJETO DE LEI 3662/2016
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 03/09/2016 Pág. 1 Col. 1
Resumo Crédito Suplementar, Fundo Especial, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), Fundo Financeiro de Previdência (FUNFIP).
Assunto Geral Crédito.
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