Lei nº 22.259, de 28/07/2016
Acrescenta o art. 6º-A à Lei nº 14.130, de 19 de dezembro de 2001, que
dispõe sobre a prevenção contra incêndio e pânico no Estado e dá outras
providências.
Origem
Fonte
Resumo Alteração, Lei Estadual, Prevenção, Incêndio. Inclusão, Dispositivos, Obrigatoriedade, Instalação, Serviço de Saúde, Eventos.
Assunto Geral Evento.
Saúde Pública.
PL PROJETO DE LEI 1584/2015
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 29/07/2016 Pág. 2 Col. 1
Resumo Alteração, Lei Estadual, Prevenção, Incêndio. Inclusão, Dispositivos, Obrigatoriedade, Instalação, Serviço de Saúde, Eventos.
Assunto Geral Evento.
Saúde Pública.
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