Lei nº 22.255, de 26/07/2016
Altera a Lei nº 13.955, de 20 de julho de 2001, que dispõe sobre o
livre acesso de autoridades aos estabelecimentos carcerários.
Origem
Fonte
Resumo Alteração, Dispositivos, Autoridade Pública, Desnecessidade, Anuência Prévia, Efeito, Acesso, Estabelecimento Penal, Inclusão, Ouvidor da Polícia, Ouvidor do Sistema Penitenciário. Acréscimo, Dispositivos, Autoridade Pública, Desnecessidade, Anuência Prévia, Efeito, Acesso, Estabelecimento Penal, Referência, Membros, Conselho Comunitário, Comarca, Comissão, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Instituição Religiosa. Acréscimo, Artigo, Critérios, Permissão, Fotografia, Gravação, Som, Vídeo, Objetivo, Registro, Visita, Preso, Efeito, Relatório, Destinação, Autoridade Pública.
Assunto Geral Direitos Humanos.
Segurança Pública.
PL PROJETO DE LEI 1371/2015
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 27/07/2016 Pág. 2 Col. 1
Resumo Alteração, Dispositivos, Autoridade Pública, Desnecessidade, Anuência Prévia, Efeito, Acesso, Estabelecimento Penal, Inclusão, Ouvidor da Polícia, Ouvidor do Sistema Penitenciário. Acréscimo, Dispositivos, Autoridade Pública, Desnecessidade, Anuência Prévia, Efeito, Acesso, Estabelecimento Penal, Referência, Membros, Conselho Comunitário, Comarca, Comissão, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Instituição Religiosa. Acréscimo, Artigo, Critérios, Permissão, Fotografia, Gravação, Som, Vídeo, Objetivo, Registro, Visita, Preso, Efeito, Relatório, Destinação, Autoridade Pública.
Assunto Geral Direitos Humanos.
Segurança Pública.
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