Lei nº 22.240, de 21/07/2016
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Rio Doce os imóveis
que especifica.
Origem
Fonte
Resumo Doação, Imóvel, Munipípio, Rio Doce.
Assunto Geral Imóvel.
PL PROJETO DE LEI 1267/2015
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 22/07/2016 Pág. 1 Col. 1
Resumo Doação, Imóvel, Munipípio, Rio Doce.
Assunto Geral Imóvel.
Documentos
