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Lei nº 22.223, de 19/07/2016

Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de Lavras.
Origem

PL PROJETO DE LEI 2755/2015


Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 20/07/2016 Pág. 1 Col. 2

Resumo Desafetação, Trecho, Rodovia, Doação, Município, Lavras.
Assunto Geral Imóvel.

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