Lei nº 22.215, de 18/07/2016
Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e
autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de Itaguara.
Origem
Fonte
Resumo Desafetação, Trecho, Rodovia, Doação, Município, Itaguara.
Assunto Geral Imóvel.
PL PROJETO DE LEI 1853/2015
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 19/07/2016 Pág. 1 Col. 2
Resumo Desafetação, Trecho, Rodovia, Doação, Município, Itaguara.
Assunto Geral Imóvel.
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