Lei nº 21.961, de 06/01/2016
Autoriza o Poder Executivo a fazer reverter ao Município de Mercês o
imóvel que especifica.
Origem
Fonte
Resumo Reversão, Imóvel, Município, Mercês.
Assunto Geral Imóvel.
PL PROJETO DE LEI 1028/2015
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 07/01/2016 Pág. 1 Col. 2
Resumo Reversão, Imóvel, Município, Mercês.
Assunto Geral Imóvel.
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