Lei nº 21.959, de 05/01/2016
Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e
autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de Guarani.
Origem
Fonte
Resumo Desafetação, Trecho, Rodovia, Doação, Município, Guarani.
Assunto Geral Imóvel.
PL PROJETO DE LEI 1210/2015
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 06/01/2016 Pág. 1 Col. 1
Resumo Desafetação, Trecho, Rodovia, Doação, Município, Guarani.
Assunto Geral Imóvel.
Documentos
