Lei nº 21.940, de 23/12/2015
Altera a Lei nº 18.692, de 30 de dezembro de 2009, que uniformiza os
critérios de gestão e execução para transferência gratuita de bens,
valores ou benefícios por órgãos e entidades da administração pública
estadual, compreendidos no âmbito dos programas sociais que especifica,
e dá outras providências.
Origem
Fonte
Normas relacionadas
Resumo Alteração, Lei Estadual, Uniformização, Critérios, Gestão, Execução, Transferência, Bens, Valores, Benefícios, Realização, Órgãos, Entidade, Executivo, Destinação, Instituição Particular, Instituição Pública, Hipótese, Distribuição Gratuita, Âmbito, Programa Estadual, Plano Plurianual de Ação Governamental. Alteração, Lei Estadual, Criação, Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos, Objetivo, Proteção, Meio Ambiente, Bens Culturais, Bens Paisagísticos, Bens Turísticos, Direitos, Consumidor. Alteração, Dispositivos, Competência, Secretaria de Estado de Direitos Humanos Participação Social e Cidadania (SEDPAC), Órgão Gestor, Órgão Executor, Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos. Autorização, Governador, Nomeação, Chefe da Polícia Civil, Chefe Adjunto da Polícia Civil, Chefe de Gabinete da Polícia Civil.
Assunto Geral Administração Estadual, Orçamento.
Executivo, Pessoal.
PL PROJETO DE LEI 3107/2015
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 24/12/2015 Pág. 2 Col. 1
Normas relacionadas
Resumo Alteração, Lei Estadual, Uniformização, Critérios, Gestão, Execução, Transferência, Bens, Valores, Benefícios, Realização, Órgãos, Entidade, Executivo, Destinação, Instituição Particular, Instituição Pública, Hipótese, Distribuição Gratuita, Âmbito, Programa Estadual, Plano Plurianual de Ação Governamental. Alteração, Lei Estadual, Criação, Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos, Objetivo, Proteção, Meio Ambiente, Bens Culturais, Bens Paisagísticos, Bens Turísticos, Direitos, Consumidor. Alteração, Dispositivos, Competência, Secretaria de Estado de Direitos Humanos Participação Social e Cidadania (SEDPAC), Órgão Gestor, Órgão Executor, Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos. Autorização, Governador, Nomeação, Chefe da Polícia Civil, Chefe Adjunto da Polícia Civil, Chefe de Gabinete da Polícia Civil.
Assunto Geral Administração Estadual, Orçamento.
Executivo, Pessoal.
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