Marca da Assembleia: triângulo vazado com bordas vermelhas circulares. Ao lado, texto Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
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Lei nº 21.831, de 20/11/2015

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais – IFNMG – o imóvel que especifica.
Origem

PL PROJETO DE LEI 266/2015

PL

266/2015 PROJETO DE LEI

Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 21/11/2015 Pág. 1 Col. 1
Normas relacionadas
Lei 23251 2019 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 05/01/2019 Pág. 5 Col. 1
Alteração art. 1
Lei 23251 2019 / art. 2
Minas Gerais Diário do Executivo - 05/01/2019 Pág. 5 Col. 1
Alteração art. 1
Lei 23251 2019 / art. 3
Minas Gerais Diário do Executivo - 05/01/2019 Pág. 5 Col. 1
Revogação art. 2
Resumo Autorização, Executivo, Doação, Instituição Federal de Ensino, Imóvel, Município, Corinto. Revogação, Lei Estadual, Doação, Imóvel, Município, Corinto.
Assunto Geral Imóvel.
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