Lei nº 21.830, de 20/11/2015
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Caeté o imóvel que
especifica.
Origem
Fonte
Normas relacionadas
Resumo Doação, Imóvel, Município, Caeté.
Assunto Geral Imóvel.
PL PROJETO DE LEI 1092/2015
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 21/11/2015 Pág. 1 Col. 1
Normas relacionadas
Resumo Doação, Imóvel, Município, Caeté.
Assunto Geral Imóvel.
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