Lei nº 21.713, de 07/07/2015
Altera a Lei nº 21.527, de 16 de dezembro de 2014, que altera a Lei nº
6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária
do Estado, e dá outras providências.
Origem
Fonte
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Critérios, Autorização, Executivo, Concessão, Crédito Presumido, (ICMS), Geração, Transmissão, Comercialização, Energia Elétrica, Hipótese, Aquisição, Energia Elétrica, Origem, Energia Solar, Referência, Limitação, Prazo Máximo, Valor Máximo.
Assunto Geral Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Tributos.
PL PROJETO DE LEI 1350/2015
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 08/07/2015 Pág. 1 Col. 1
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Critérios, Autorização, Executivo, Concessão, Crédito Presumido, (ICMS), Geração, Transmissão, Comercialização, Energia Elétrica, Hipótese, Aquisição, Energia Elétrica, Origem, Energia Solar, Referência, Limitação, Prazo Máximo, Valor Máximo.
Assunto Geral Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Tributos.
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