Lei nº 21.712, de 02/07/2015
Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do
Estado em favor do Tribunal de Justiça, do Fundo Especial do Poder
Judiciário e do Tribunal de Justiça Militar.
Origem
Fonte
Resumo Crédito Suplementar, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), Fundo Especial, Judiciário, Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (TJMMG).
Assunto Geral Crédito.
PL PROJETO DE LEI 1659/2015
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 03/07/2015 Pág. 1 Col. 1
Resumo Crédito Suplementar, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), Fundo Especial, Judiciário, Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (TJMMG).
Assunto Geral Crédito.
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