Lei nº 21.710, de 30/06/2015
Dispõe sobre a política remuneratória das carreiras do Grupo de
Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, altera a estrutura da
carreira de Professor de Educação Básica e dá outras providências.
Origem
Fonte
Relevância Norma básica
Observação Vide Resolução Conjunta SEPLAG/SEE Nº 9.400, de 3 de agosto de 2015, que dispõe sobre providências relativas ao reposicionamento de que trata a Lei nº 21.710, de 30 de junho de 2015, em relação aos servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, integrante da carreira de Professor de Educação Básica pertencente ao Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, publicada no jornal "Minas Gerais", Caderno 1, Diário do Executivo (ANEXO), do dia 07/08/2015, em http://jornal.iof.mg.gov.br/xmlui/handle/123456789/148706#
Normas relacionadas
Resumo Art. 1 - Política Salarial, Remuneração, Extinção, Subsídio, Cargo Público, Professor de Educação Básica, Especialista em Educação Básica, Analista de Educação Básica, Assistente Técnico de Educação Básica, Técnico de Educação, Analista Educacional, Assistente de Educação, Auxiliar de Serviços de Educação Básica, Carreira, Grupo de Atividades de Educação Básica, Executivo. Garantia, Servidor, Cargo Efetivo, Provimento Efetivo, Aposentado, Função Pública, Grupo de Atividades de Educação Básica, Cargo Público, Provimento em Comissão, Diretor de Escola, Secretário de Escola, Carreira, Grupo de Atividades de Educação Básica, Recebimento, Remuneração, Acumulável, Vencimento Básico, Abono, Adicional de Desempenho, Adicional por Extensão de Jornada, Adicional por Exigência Curricular, Décimo Terceiro Salário, Abono de Férias, Adicional de Insalubridade, Adicional de Periculosidade, Adicional de Serviço Noturno, Adicional, Serviço Extraordinário, Parcela Remuneratória, Eventualidade, Extensão, Jornada de Trabalho, Exercício, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Função de Confiança, Gratificação Temporária Estratégica, Abono de Permanência, Prêmio por Produtividade, Conversão em Espécie, Férias-Prêmio, Vantagem Pessoal, Vantagens Pecuniárias, Decisão Judicial. Garantia, Incorporação, Proventos, Aposentadoria, Professor, Regente de Ensino, Valor Máximo, Média, Hora de Trabalho, Período. Art. 2 - Critérios, Fixação, Vencimento Básico, Servidor, Professor de Educação Básica, Especialista em Educação Básica, Analista Educacional, Exercício, Função, Inspetor Escolar, Grupo de Atividades de Educação Básica, Executivo, Observação, Piso Salarial, Magistério Público, Âmbito Nacional. Art. 3 - Garantia, Reajustamento, Vencimentos, Abono Incorporável, Servidor, Carreira, Grupo de Atividades de Educação Básica, Reajustamento, Atualização, Valor, Piso Salarial, Magistério Público, Âmbito Nacional. Art. 4 - Extinção, Vantagem Pessoal, Transformação, Vencimentos, Destinação, Grupo de Atividades de Educação Básica. Art. 5 - Alteração, Estruturação, Carreira, Professor de Educação Básica, Analista de Educação Básica, Assistente Técnico de Educação Básica, Técnico de Educação, Analista Educacional, Assistente de Educação, Grupo de Atividades de Educação Básica, Executivo, Anexo, Especificação. Art. 6 - Critérios, Garantia, Fixação, Data, Reposicionamento, Professor de Educação Básica, Especificação, Nível, Grau, Extensão, Aposentado, Pensionista, Direitos, Paridade. Art. 7 - Acréscimo, Dispositivos, Lei Estadual, Referência, Escolaridade, Ingresso, Carreira, Professor de Educação Básica, Grupo de Atividades de Educação Básica, Executivo, Exigência, Habilitação, Curso Superior, Licenciatura, Complementação, Pedagogia, Mestrado, Educação, Especificação, Anexo. Art. 8 - Critérios, Garantia, Concessão, Abono Incorporável, Servidor, Cargo Efetivo, Função Pública, Auxiliar de Serviços de Educação Básica, Assistente de Educação, Assistente Técnico de Educação Básica, Técnico de Educação, Analista de Educação Básica, Analista Educacional, Exercício, Função, Inspetor Escolar, Especialista em Educação Básica, Professor de Educação Básica, Carreira, Grupo de Atividades de Educação Básica, Executivo, Anexo, Especificação, Valor, Carga Horária, Data, Vigência, Proibição, Incorporação, Proventos, Remuneração, Base de Cálculo, Contribuição Previdenciária, Vantagens Pecuniárias. Art. 9 - Alteração, Tabela, Vencimento Básico, Carreira, Professor de Educação Básica, Especialista em Educação Básica, Analista Educacional, Função, Inspeção Escolar, Analista de Educação Básica, Técnico de Educação, Assistente Técnico de Educação Básica, Assistente da Educação, Auxiliar de Serviços de Educação Básica, Anexo, Especificação, Nível, Escolaridade, Grau, Carga Horária, Data, Início, Vigência. Art. 10 - Garantia, Preservação, Hipótese, Abono Incorporável, Valor, Vantagem Pessoal, Origem, Posicionamento, Efeito, Fixação, Parcela Remuneratória, Subsídio, Servidor, Cargo Efetivo, Provimento Efetivo, Carreira, Grupo de Atividades de Educação Básica, Executivo, Previsão, Reajustamento, Periodicidade, Atualização, Piso Salarial, Magistério Público, Âmbito Nacional. Art. 11 - Extensão, Aposentado, Pensionista, Garantia, Paridade, Incorporação, Abono Incorporável, Concessão, Reajustamento, Previsão, Alteração, Tabela, Vencimento Básico, Carreira, Professor de Educação Básica, Especialista em Educação Básica, Analista Educacional, Função, Inspeção Escolar, Analista de Educação Básica, Técnico de Educação, Assistente Técnico de Educação Básica, Assistente da Educação, Auxiliar de Serviços de Educação Básica, Grupo de Atividades de Educação Básica, Executivo. Art. 12 - Criação, Critérios, Concessão, Percentagem, Base de Cálculo, Adicional de Valorização da Educação Básica, Destinação, Cargo Efetivo, Provimento Efetivo, Carreira, Grupo de Atividades de Educação Básica, Executivo. Art. 13 - Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Diretrizes Gerais, Objetivo, Política, Remuneração, Servidor Público Civil, Militar, Servidor Público Estadual, Administração Direta, Autarquia, Administração Fundacional, Executivo, Referência, Acréscimo, Dispositivos, Aplicação, Recursos Financeiros, Concessão, Adicional de Valorização da Educação Básica, Destinação, Cargo Efetivo, Provimento Efetivo, Carreira, Grupo de Atividades de Educação Básica. Art. 14 - Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Critérios, Fixação, Data, Início, Contagem, Tempo de Serviço, Exercício Efetivo, Efeito, Concessão, Promoção, Destinação, Servidor, Professor de Educação Básica, Especialista em Educação Básica, Analista Educacional, Exercício, Atividade, Inspetor Escolar, Carreira, Grupo de Atividades de Educação Básica. Art. 15 - Acréscimo, Dispositivos, Lei Estadual, Referência, Critérios, Fixação, Data, Início, Contagem, Tempo de Serviço, Exercício Efetivo, Efeito, Concessão, Promoção, Destinação, Servidor, Professor de Educação Básica, Especialista em Educação Básica, Analista Educacional, Exercício, Atividade, Inspetor Escolar, Carreira, Grupo de Atividades de Educação Básica. Art. 16 - Aplicabilidade, Aposentado, Afastamento Preliminar, Aposentadoria, Dispositivos, Fixação, Data, Início, Contagem, Tempo de Serviço, Exercício Efetivo, Efeito, Concessão, Promoção, Servidor, Professor de Educação Básica, Especialista em Educação Básica, Analista Educacional, Exercício, Atividade, Inspetor Escolar, Carreira, Grupo de Atividades de Educação Básica, Hipótese, Cumprimento, Requisitos, Alteração, Nível. Art. 17 - Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Concessão, Promoção, Progressão, Efeito, Desenvolvimento, Carreira, Grupo de Atividades de Educação Básica, Executivo, Referência, Acréscimo, Inexigibilidade, Certificação Ocupacional, Assistente Técnico Educacional, Assistente Técnico de Educação Básica, Assistente de Educação, Período, Ausência, Regulamentação, Processo, Obtenção, Certificação. Art. 18 - Alteração, Lei Estadual, Estruturação, Grupo de Atividades de Educação Básica, Executivo, Referência, Início, Contagem, Tempo de Serviço, Exercício Efetivo, Efeito, Concessão, Promoção, Servidor, Posterioridade, Ingresso, Carreira. Art. 19 - Aplicabilidade, Dispositivos, Início, Contagem, Tempo de Serviço, Exercício Efetivo, Efeito, Concessão, Promoção, Posterioridade, Entrada, Carreira, Grupo de Atividades de Educação Básica, Extensão, Servidor, Ingresso, Período, Especificação. Art. 20 - Alteração, Lei Estadual, Estruturação, Grupo de Atividades de Educação Básica, Executivo. Alteração, Dispositivos, Concessão, Promoção, Progressão, Efeito, Desenvolvimento, Carreira, Grupo de Atividades de Educação Básica, Referência, Impossibilidade, Duplicidade, Utilização, Certificação Ocupacional, Proibição, Aproveitamento, Efeito, Vantagens Pecuniárias. Art. 21 - Alteração, Lei Estadual, Estruturação, Carreira, Grupo de Atividades de Educação Básica, Executivo, Referência, Vencimentos, Professor de Educação Básica, Previsão, Proporcionalidade, Carga Horária, Jornada de Trabalho. Alteração, Dispositivos, Garantia, Proporcionalidade, Adicional por Extensão de Jornada, Acréscimo, Vantagem Pessoal, Professor de Educação Básica, Hipótese, Extensão, Jornada de Trabalho. Alteração, Dispositivos, Garantia, Proporcionalidade, Adicional por Exigência Curricular, Acréscimo, Vantagem Pessoal, Professor de Educação Básica, Hipótese, Exigência, Currículo. Art. 22 - Alteração, Dispositivos, Lei Delegada, Possibilidade, Servidor, Cargo Efetivo, Provimento Efetivo, Ocupante, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Diretor de Escola do Colégio Tiradentes da Polícia Militar, Grupo de Atividades de Educação Básica, Executivo, Opção, Regime, Remuneração. Art. 23 - Alteração, Dispositivos, Lei Delegada, Possibilidade, Servidor, Cargo Efetivo, Provimento Efetivo, Ocupante, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Secretário de Escola, Diretor de Escola, Grupo de Atividades de Educação Básica, Executivo, Opção, Regime, Remuneração, Aplicabilidade, Aposentado. Art. 24 - Fixação, Data, Percentagem, Reajustamento, Vencimentos, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Secretário de Escola, Diretor de Escola, Grupo de Atividades de Educação Básica, Executivo, Anexo, Acréscimo, Especificação. Art. 25 e 26 - Alteração, Lei Estadual, Estruturação, Carreira, Grupo de Atividades de Educação Básica, Executivo, Referência, Acréscimo, Anexo, Tabela, Vencimentos, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Diretor de Escola, Secretário de Escola, Especificação, Código, Quantitativo, Aluno, Escola. Art 27- Alteração, Lei Estadual, Estruturação, Carreira, Grupo de Atividades de Educação Básica, Executivo, Referência, Acréscimo, Dispositivos, Reajustamento, Valor, Gratificação de Função, Coordenador de Escola, Coordenador de Posto de Educação Continuada, Anexo, Especificação. Art 28 - Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Referência, Percentagem, Gratificação de Função, Vice-Diretor, Estabelecimento de Ensino, Grupo de Atividades de Educação Básica, Executivo. Art. 29 - Critérios, Concessão, Anistia, Ausência, Professor de Educação Básica, Especialista em Educação Básica, Analista de Educação Básica, Assistente Técnico de Educação Básica, Analista Educacional, Assistente de Educação, Auxiliar de Serviços de Educação Básica, Grupo de Atividades de Educação Básica, Executivo, Adesão, Greve, Período, Especificação, Previsão, Revisão, Processo Administrativo. Art. 30 - Garantia, Alimentação, Servidor, Grupo de Atividades de Educação Básica, Executivo, Lotação, Estabelecimento de Ensino, Ensino Público Estadual. Art. 31 - Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Referência, Critérios, Fixação, Parcela Remuneratória, Subsídio, Servidor, Cargo Efetivo, Provimento Efetivo, Carreira, Analista de Gestão da Polícia Militar, Assistente Administrativo da Polícia Militar, Auxiliar Administrativo da Polícia Militar, Grupo de Atividades de Defesa Social, Executivo. Art. 32 - Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Referência, Vigência, Tabela, Fixação, Parcela Remuneratória, Subsídio, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Diretor de Escola do Colégio Tiradentes da Polícia Militar, Estabelecimento de Ensino, (PMMG), Anexo, Especificação. Art. 33 - Alteração, Lei Estadual, Estruturação, Carreira, Grupo de Atividades de Educação Básica, Executivo, Referência, Substituição, Denominação, Sigla, Cargo Público, Assistente Técnico Educacional, Transformação, Técnico de Educação. Art. 34 - Fixação, Percentagem, Reajustamento, Parcela Remuneratória, Subsídio, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Diretor de Escola do Colégio Tiradentes da Polícia Militar, Estabelecimento de Ensino, (PMMG), Anexo, Especificação. Art. 35 e 36 - Acréscimo, Dispositivos, Lei Estadual, Critérios, Fixação, Parcela Remuneratória, Subsídio, Referência, Anexo, Tabela, Especificação, Quantitativo, Aluno, Valor, Gratificação, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Diretor de Escola do Colégio Tiradentes da Polícia Militar, Estabelecimento de Ensino, (PMMG). Art. 37- Critérios, Garantia, Fixação, Data, Reposicionamento, Professor de Educação Básica, Especificação, Requisitos, Nível, Grau, Escolaridade, Aplicabilidade, Aposentado, Servidor, Afastamento Preliminar, Aposentadoria. Aplicabilidade, Professor de Educação Básica, Reposicionamento, Critérios, Antecipação, Promoção, Previsão, Lei Estadual. Art. 38 - Garantia, Dispositivos, Lei Estadual, Aplicabilidade, Aposentado, Servidor, Afastamento Preliminar, Aposentadoria, Garantia, Paridade, Celetista, Transformação, Função Pública, Recebimento, Proventos, Remuneração, Referência, Vencimentos, Carreira, Grupo de Atividades de Educação Básica, Executivo. Art. 39 - Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Remuneração, Subsídio, Incorporação, Vantagens Pecuniárias, Cargo Público, Professor de Educação Básica, Especialista em Educação Básica, Analista Educacional, Carreira, Grupo de Atividades de Educação Básica, Executivo. Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Requisitos, Escolaridade, Ingresso, Carreira, Professor de Educação Básica, Grupo de Atividades de Educação Básica, Executivo. Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Remuneração, Subsídio, Incorporação, Vantagens Pecuniárias, Cargo em Comissão, Secretário de Escola. Revogação, Anexo, Lei Estadual, Grupo de Atividades de Educação Básica, Referência, Remuneração, Carreira, Cargo Público, Professor de Educação Básica, Especialista em Educação Básica, Analista de Educação Básica, Assistente Técnico de Educação Básica, Analista Educacional, Assistente de Educação, Auxiliar de Serviços de Educação Básica, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Diretor de Escola, Secretário de Escola.
Assunto Geral Executivo, Pessoal.
PL PROJETO DE LEI 1504/2015
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 01/07/2015 Pág. 1 Col. 1
Relevância Norma básica
Observação Vide Resolução Conjunta SEPLAG/SEE Nº 9.400, de 3 de agosto de 2015, que dispõe sobre providências relativas ao reposicionamento de que trata a Lei nº 21.710, de 30 de junho de 2015, em relação aos servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, integrante da carreira de Professor de Educação Básica pertencente ao Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, publicada no jornal "Minas Gerais", Caderno 1, Diário do Executivo (ANEXO), do dia 07/08/2015, em http://jornal.iof.mg.gov.br/xmlui/handle/123456789/148706#
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Resumo Art. 1 - Política Salarial, Remuneração, Extinção, Subsídio, Cargo Público, Professor de Educação Básica, Especialista em Educação Básica, Analista de Educação Básica, Assistente Técnico de Educação Básica, Técnico de Educação, Analista Educacional, Assistente de Educação, Auxiliar de Serviços de Educação Básica, Carreira, Grupo de Atividades de Educação Básica, Executivo. Garantia, Servidor, Cargo Efetivo, Provimento Efetivo, Aposentado, Função Pública, Grupo de Atividades de Educação Básica, Cargo Público, Provimento em Comissão, Diretor de Escola, Secretário de Escola, Carreira, Grupo de Atividades de Educação Básica, Recebimento, Remuneração, Acumulável, Vencimento Básico, Abono, Adicional de Desempenho, Adicional por Extensão de Jornada, Adicional por Exigência Curricular, Décimo Terceiro Salário, Abono de Férias, Adicional de Insalubridade, Adicional de Periculosidade, Adicional de Serviço Noturno, Adicional, Serviço Extraordinário, Parcela Remuneratória, Eventualidade, Extensão, Jornada de Trabalho, Exercício, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Função de Confiança, Gratificação Temporária Estratégica, Abono de Permanência, Prêmio por Produtividade, Conversão em Espécie, Férias-Prêmio, Vantagem Pessoal, Vantagens Pecuniárias, Decisão Judicial. Garantia, Incorporação, Proventos, Aposentadoria, Professor, Regente de Ensino, Valor Máximo, Média, Hora de Trabalho, Período. Art. 2 - Critérios, Fixação, Vencimento Básico, Servidor, Professor de Educação Básica, Especialista em Educação Básica, Analista Educacional, Exercício, Função, Inspetor Escolar, Grupo de Atividades de Educação Básica, Executivo, Observação, Piso Salarial, Magistério Público, Âmbito Nacional. Art. 3 - Garantia, Reajustamento, Vencimentos, Abono Incorporável, Servidor, Carreira, Grupo de Atividades de Educação Básica, Reajustamento, Atualização, Valor, Piso Salarial, Magistério Público, Âmbito Nacional. Art. 4 - Extinção, Vantagem Pessoal, Transformação, Vencimentos, Destinação, Grupo de Atividades de Educação Básica. Art. 5 - Alteração, Estruturação, Carreira, Professor de Educação Básica, Analista de Educação Básica, Assistente Técnico de Educação Básica, Técnico de Educação, Analista Educacional, Assistente de Educação, Grupo de Atividades de Educação Básica, Executivo, Anexo, Especificação. Art. 6 - Critérios, Garantia, Fixação, Data, Reposicionamento, Professor de Educação Básica, Especificação, Nível, Grau, Extensão, Aposentado, Pensionista, Direitos, Paridade. Art. 7 - Acréscimo, Dispositivos, Lei Estadual, Referência, Escolaridade, Ingresso, Carreira, Professor de Educação Básica, Grupo de Atividades de Educação Básica, Executivo, Exigência, Habilitação, Curso Superior, Licenciatura, Complementação, Pedagogia, Mestrado, Educação, Especificação, Anexo. Art. 8 - Critérios, Garantia, Concessão, Abono Incorporável, Servidor, Cargo Efetivo, Função Pública, Auxiliar de Serviços de Educação Básica, Assistente de Educação, Assistente Técnico de Educação Básica, Técnico de Educação, Analista de Educação Básica, Analista Educacional, Exercício, Função, Inspetor Escolar, Especialista em Educação Básica, Professor de Educação Básica, Carreira, Grupo de Atividades de Educação Básica, Executivo, Anexo, Especificação, Valor, Carga Horária, Data, Vigência, Proibição, Incorporação, Proventos, Remuneração, Base de Cálculo, Contribuição Previdenciária, Vantagens Pecuniárias. Art. 9 - Alteração, Tabela, Vencimento Básico, Carreira, Professor de Educação Básica, Especialista em Educação Básica, Analista Educacional, Função, Inspeção Escolar, Analista de Educação Básica, Técnico de Educação, Assistente Técnico de Educação Básica, Assistente da Educação, Auxiliar de Serviços de Educação Básica, Anexo, Especificação, Nível, Escolaridade, Grau, Carga Horária, Data, Início, Vigência. Art. 10 - Garantia, Preservação, Hipótese, Abono Incorporável, Valor, Vantagem Pessoal, Origem, Posicionamento, Efeito, Fixação, Parcela Remuneratória, Subsídio, Servidor, Cargo Efetivo, Provimento Efetivo, Carreira, Grupo de Atividades de Educação Básica, Executivo, Previsão, Reajustamento, Periodicidade, Atualização, Piso Salarial, Magistério Público, Âmbito Nacional. Art. 11 - Extensão, Aposentado, Pensionista, Garantia, Paridade, Incorporação, Abono Incorporável, Concessão, Reajustamento, Previsão, Alteração, Tabela, Vencimento Básico, Carreira, Professor de Educação Básica, Especialista em Educação Básica, Analista Educacional, Função, Inspeção Escolar, Analista de Educação Básica, Técnico de Educação, Assistente Técnico de Educação Básica, Assistente da Educação, Auxiliar de Serviços de Educação Básica, Grupo de Atividades de Educação Básica, Executivo. Art. 12 - Criação, Critérios, Concessão, Percentagem, Base de Cálculo, Adicional de Valorização da Educação Básica, Destinação, Cargo Efetivo, Provimento Efetivo, Carreira, Grupo de Atividades de Educação Básica, Executivo. Art. 13 - Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Diretrizes Gerais, Objetivo, Política, Remuneração, Servidor Público Civil, Militar, Servidor Público Estadual, Administração Direta, Autarquia, Administração Fundacional, Executivo, Referência, Acréscimo, Dispositivos, Aplicação, Recursos Financeiros, Concessão, Adicional de Valorização da Educação Básica, Destinação, Cargo Efetivo, Provimento Efetivo, Carreira, Grupo de Atividades de Educação Básica. Art. 14 - Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Critérios, Fixação, Data, Início, Contagem, Tempo de Serviço, Exercício Efetivo, Efeito, Concessão, Promoção, Destinação, Servidor, Professor de Educação Básica, Especialista em Educação Básica, Analista Educacional, Exercício, Atividade, Inspetor Escolar, Carreira, Grupo de Atividades de Educação Básica. Art. 15 - Acréscimo, Dispositivos, Lei Estadual, Referência, Critérios, Fixação, Data, Início, Contagem, Tempo de Serviço, Exercício Efetivo, Efeito, Concessão, Promoção, Destinação, Servidor, Professor de Educação Básica, Especialista em Educação Básica, Analista Educacional, Exercício, Atividade, Inspetor Escolar, Carreira, Grupo de Atividades de Educação Básica. Art. 16 - Aplicabilidade, Aposentado, Afastamento Preliminar, Aposentadoria, Dispositivos, Fixação, Data, Início, Contagem, Tempo de Serviço, Exercício Efetivo, Efeito, Concessão, Promoção, Servidor, Professor de Educação Básica, Especialista em Educação Básica, Analista Educacional, Exercício, Atividade, Inspetor Escolar, Carreira, Grupo de Atividades de Educação Básica, Hipótese, Cumprimento, Requisitos, Alteração, Nível. Art. 17 - Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Concessão, Promoção, Progressão, Efeito, Desenvolvimento, Carreira, Grupo de Atividades de Educação Básica, Executivo, Referência, Acréscimo, Inexigibilidade, Certificação Ocupacional, Assistente Técnico Educacional, Assistente Técnico de Educação Básica, Assistente de Educação, Período, Ausência, Regulamentação, Processo, Obtenção, Certificação. Art. 18 - Alteração, Lei Estadual, Estruturação, Grupo de Atividades de Educação Básica, Executivo, Referência, Início, Contagem, Tempo de Serviço, Exercício Efetivo, Efeito, Concessão, Promoção, Servidor, Posterioridade, Ingresso, Carreira. Art. 19 - Aplicabilidade, Dispositivos, Início, Contagem, Tempo de Serviço, Exercício Efetivo, Efeito, Concessão, Promoção, Posterioridade, Entrada, Carreira, Grupo de Atividades de Educação Básica, Extensão, Servidor, Ingresso, Período, Especificação. Art. 20 - Alteração, Lei Estadual, Estruturação, Grupo de Atividades de Educação Básica, Executivo. Alteração, Dispositivos, Concessão, Promoção, Progressão, Efeito, Desenvolvimento, Carreira, Grupo de Atividades de Educação Básica, Referência, Impossibilidade, Duplicidade, Utilização, Certificação Ocupacional, Proibição, Aproveitamento, Efeito, Vantagens Pecuniárias. Art. 21 - Alteração, Lei Estadual, Estruturação, Carreira, Grupo de Atividades de Educação Básica, Executivo, Referência, Vencimentos, Professor de Educação Básica, Previsão, Proporcionalidade, Carga Horária, Jornada de Trabalho. Alteração, Dispositivos, Garantia, Proporcionalidade, Adicional por Extensão de Jornada, Acréscimo, Vantagem Pessoal, Professor de Educação Básica, Hipótese, Extensão, Jornada de Trabalho. Alteração, Dispositivos, Garantia, Proporcionalidade, Adicional por Exigência Curricular, Acréscimo, Vantagem Pessoal, Professor de Educação Básica, Hipótese, Exigência, Currículo. Art. 22 - Alteração, Dispositivos, Lei Delegada, Possibilidade, Servidor, Cargo Efetivo, Provimento Efetivo, Ocupante, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Diretor de Escola do Colégio Tiradentes da Polícia Militar, Grupo de Atividades de Educação Básica, Executivo, Opção, Regime, Remuneração. Art. 23 - Alteração, Dispositivos, Lei Delegada, Possibilidade, Servidor, Cargo Efetivo, Provimento Efetivo, Ocupante, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Secretário de Escola, Diretor de Escola, Grupo de Atividades de Educação Básica, Executivo, Opção, Regime, Remuneração, Aplicabilidade, Aposentado. Art. 24 - Fixação, Data, Percentagem, Reajustamento, Vencimentos, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Secretário de Escola, Diretor de Escola, Grupo de Atividades de Educação Básica, Executivo, Anexo, Acréscimo, Especificação. Art. 25 e 26 - Alteração, Lei Estadual, Estruturação, Carreira, Grupo de Atividades de Educação Básica, Executivo, Referência, Acréscimo, Anexo, Tabela, Vencimentos, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Diretor de Escola, Secretário de Escola, Especificação, Código, Quantitativo, Aluno, Escola. Art 27- Alteração, Lei Estadual, Estruturação, Carreira, Grupo de Atividades de Educação Básica, Executivo, Referência, Acréscimo, Dispositivos, Reajustamento, Valor, Gratificação de Função, Coordenador de Escola, Coordenador de Posto de Educação Continuada, Anexo, Especificação. Art 28 - Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Referência, Percentagem, Gratificação de Função, Vice-Diretor, Estabelecimento de Ensino, Grupo de Atividades de Educação Básica, Executivo. Art. 29 - Critérios, Concessão, Anistia, Ausência, Professor de Educação Básica, Especialista em Educação Básica, Analista de Educação Básica, Assistente Técnico de Educação Básica, Analista Educacional, Assistente de Educação, Auxiliar de Serviços de Educação Básica, Grupo de Atividades de Educação Básica, Executivo, Adesão, Greve, Período, Especificação, Previsão, Revisão, Processo Administrativo. Art. 30 - Garantia, Alimentação, Servidor, Grupo de Atividades de Educação Básica, Executivo, Lotação, Estabelecimento de Ensino, Ensino Público Estadual. Art. 31 - Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Referência, Critérios, Fixação, Parcela Remuneratória, Subsídio, Servidor, Cargo Efetivo, Provimento Efetivo, Carreira, Analista de Gestão da Polícia Militar, Assistente Administrativo da Polícia Militar, Auxiliar Administrativo da Polícia Militar, Grupo de Atividades de Defesa Social, Executivo. Art. 32 - Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Referência, Vigência, Tabela, Fixação, Parcela Remuneratória, Subsídio, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Diretor de Escola do Colégio Tiradentes da Polícia Militar, Estabelecimento de Ensino, (PMMG), Anexo, Especificação. Art. 33 - Alteração, Lei Estadual, Estruturação, Carreira, Grupo de Atividades de Educação Básica, Executivo, Referência, Substituição, Denominação, Sigla, Cargo Público, Assistente Técnico Educacional, Transformação, Técnico de Educação. Art. 34 - Fixação, Percentagem, Reajustamento, Parcela Remuneratória, Subsídio, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Diretor de Escola do Colégio Tiradentes da Polícia Militar, Estabelecimento de Ensino, (PMMG), Anexo, Especificação. Art. 35 e 36 - Acréscimo, Dispositivos, Lei Estadual, Critérios, Fixação, Parcela Remuneratória, Subsídio, Referência, Anexo, Tabela, Especificação, Quantitativo, Aluno, Valor, Gratificação, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Diretor de Escola do Colégio Tiradentes da Polícia Militar, Estabelecimento de Ensino, (PMMG). Art. 37- Critérios, Garantia, Fixação, Data, Reposicionamento, Professor de Educação Básica, Especificação, Requisitos, Nível, Grau, Escolaridade, Aplicabilidade, Aposentado, Servidor, Afastamento Preliminar, Aposentadoria. Aplicabilidade, Professor de Educação Básica, Reposicionamento, Critérios, Antecipação, Promoção, Previsão, Lei Estadual. Art. 38 - Garantia, Dispositivos, Lei Estadual, Aplicabilidade, Aposentado, Servidor, Afastamento Preliminar, Aposentadoria, Garantia, Paridade, Celetista, Transformação, Função Pública, Recebimento, Proventos, Remuneração, Referência, Vencimentos, Carreira, Grupo de Atividades de Educação Básica, Executivo. Art. 39 - Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Remuneração, Subsídio, Incorporação, Vantagens Pecuniárias, Cargo Público, Professor de Educação Básica, Especialista em Educação Básica, Analista Educacional, Carreira, Grupo de Atividades de Educação Básica, Executivo. Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Requisitos, Escolaridade, Ingresso, Carreira, Professor de Educação Básica, Grupo de Atividades de Educação Básica, Executivo. Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Remuneração, Subsídio, Incorporação, Vantagens Pecuniárias, Cargo em Comissão, Secretário de Escola. Revogação, Anexo, Lei Estadual, Grupo de Atividades de Educação Básica, Referência, Remuneração, Carreira, Cargo Público, Professor de Educação Básica, Especialista em Educação Básica, Analista de Educação Básica, Assistente Técnico de Educação Básica, Analista Educacional, Assistente de Educação, Auxiliar de Serviços de Educação Básica, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Diretor de Escola, Secretário de Escola.
Assunto Geral Executivo, Pessoal.
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