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Lei nº 21.697, de 25/05/2015

Dispõe sobre a revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores da Assembleia Legislativa referente ao ano de 2015 e dá outras providências.
Origem

PL PROJETO DE LEI 1265/2015


Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 26/05/2015 Pág. 1 Col. 1

Resumo Reajustamento, Valor, Índice, Tabela, Vencimento Básico, Servidor, Quadro de Pessoal, Secretaria, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Especificação, Inaplicabilidade, Hipótese, Aposentado, Proventos, Observação, Constituição Federal, Segurado, Dependente, Recebimento, Benefício Previdenciário, Regime Geral de Previdência Social. Dispositivos, Convênio, Cessão, Quantitativo, Cargo Público, Delegado de Polícia, Inspetor, Quadro de Pessoal, Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG), Disposição, Presidência, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG). Criação, Fixação, Percentual, Gratificação de Apoio do Delegado de Polícia à Presidência, Destinação, Delegado de Polícia, Disposição, Presidência, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG). Criação, Fixação, Percentual, Gratificação de Apoio do Inspetor à Presidência, Destinação, Inspetor, Disposição, Presidência, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG). Revogação, Lei Estadual, Referência, Efetivação, Pagamento, Vencimentos, Soldo, Pensões, Proventos, Servidor Público Estadual, Aposentado, Opção, Mediação, Cooperativa de Crédito, Bancos, Sistema Financeiro Nacional.
Assunto Geral Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Pessoal.
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG), Pessoal.

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