Lei nº 21.693, de 26/03/2015
Altera a Lei Delegada nº 179, de 1º de janeiro de 2011, que dispõe
sobre a organização básica e a estrutura da Administração Pública do
Poder Executivo do Estado, e a Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de
2011, que dispõe sobre a estrutura orgânica da Administração Pública do
Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
Origem
Fonte
Relevância Norma básica
Normas relacionadas
Resumo Alteração, Lei Delegada, Organização Administrativa, Executivo. Art.1 - Alteração, Dispositivos, Lei Delegada, Organização Administrativa, Secretaria de Estado de Governo (SEGOV), Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas (SETOP), Secretaria de Estado de Turismo, Desmembramento, Secretaria de Estado de Esportes. Criação, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário (SEDA), Secretaria de Estado de Direitos Humanos Participação Social e Cidadania (SEDPAC), Secretaria de Estado de Esportes (SEESP). Art.2 - Alteração, Denominação, Cargo Público, Secretário de Estado, Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de Minas Gerais (SEDINOR). Alteração, Denominação, Cargo Público, Secretário de Estado, Secretaria de Estado de Secretaria de Estado de Turismo e Esportes, Transformação, Secretaria de Estado de Turismo (SETUR). Criação, Cargo Público, Secretário de Estado, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário (SEDA), Secretaria de Estado de Direitos Humanos Participação Social e Cidadania, Secretaria de Estado de Esportes. Art.3 - Alteração, Dispositivos, Organização Administrativa, Secretaria de Estado de Governo (SEGOV), Extinção, Escritório de Representação do Governo (RJ), (SP). Art.4 - Alteração, Dispositivos, Organização Administrativa, Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de Minas Gerais (SEDINOR), Vinculação, Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais (IDENE). Alteração, Dispositivos, Organização Administrativa, Secretaria de Estado de Turismo, Vinculação, Companhia Mineira de Promoções (PROMINAS). Art.5 - Alteração, Denominação, Unidade Administrativa, Assessoria, Administração Direta, Autarquia Estadual, Fundação Pública, Executivo. Art.6 - Alteração, Dispositivos, Criação, Competência, Composição, Coordenação, Colegiado de Planejamento e Gestão Estratégica (CPGE), Câmara de Orçamento e Finanças (COF), Câmara de Coordenação de Empresas Estatais (CCEE). Competência, Colegiado de Planejamento e Gestão Estratégica (CPGE), Coordenação, Plano, Previdência Complementar. Art.7-8 - Alteração, Dispositivos, Competência, Organização Administrativa, Secretaria de Estado de Agricultura Pecuária e Abastecimento (SEAPA). Art.9 - Alteração, Dispositivos, Organização Administrativa, Fundação TV Minas Cultural e Educativa. Art. 10-12 - Alteração, Dispositivos, Competência, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional Política Urbana e Gestão Metropolitana (SEDRU), Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social (SEDESE). Art.13 - Alteração, Dispositivos, Organização Administrativa, Secretaria de Estado de Governo (SEGOV). Art.18 - Acréscimo, Dispositivos, Organização Administrativa, Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas (SETOP). Art.19 - Alteração, Título, Lei Delegada, Referência, Secretaria de Estado de Turismo (SETUR). Art.20 - Alteração, Denominação, Competência, Organização Administrativa, Secretaria de Estado de Turismo (SETUR). Art.21-23 - Acréscimo, Dispositivos, Competência, Organização Administrativa, Unidade Administrativa, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário (SEDA), Secretaria de Estado de Direitos Humanos Participação Social e Cidadania (SEDPAC), Secretaria de Estado de Esportes (SEESP). Art.26 - Dispositivos, Transferência, Competência, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário (SEDA), Arquivo, Patrimônio, Execução, Contrato, Convênio, Acordo, Referência, Agricultura Familiar, Regularização, Assuntos Fundiários. Art.27 - Dispositivos, Transferência, Competência, Secretaria de Estado de Direitos Humanos Participação Social e Cidadania (SEDPAC), Arquivo, Patrimônio, Execução, Contrato, Convênio, Acordo, Referência, Garantia, Promoção, Direitos Humanos, Juventude. Art.29 - Dispositivos, Transferência, Competência, Secretaria de Estado de Esportes (SEESP), Arquivo, Patrimônio, Execução, Contrato, Convênio, Acordo, Referência, Esporte, Lazer, Administração, Estádio. Art.30 - Criação, Fundo, Administração, Recursos Financeiros, (PRÓ-PEQUI), Competência, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário (SEDA). Art.31 - Transformação, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Administração Direta, Intendente da Cidade Administrativa, Gestor, Centro de Serviços Compartilhados, Coordenador de Núcleo do Escritório de Prioridades Estratégicas, Ouvidor, Subsecretário, Subcontrolador, Controladoria-Geral do Estado, Chefe da Assessoria Técnico-Legislativa. Art.32 - Extinção, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Diretor-Presidente do Escritório de Prioridades Estratégicas, Diretor Vice-Presidente do Escritório de Prioridades Estratégicas. Art.33 - Fixação, Remuneração, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Subchefe do Escritório de Representação do Governo do Estado de Minas Gerais em Brasília. Art.35 - Alteração, Dispositivos, Direção, Composição, Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Art.36-37 - Alteração, Dispositivos, Fixação, Nível, Vencimentos, Atribuição, Requisitos, Cargo em Comissão, Grupo de Direção e Assessoramento, Quadro Geral, Administração Direta, Executivo. Alteração, Dispositivos, Fixação, Nível, Valor, Cargo em Comissão, Subsecretário, Grupo de Direção e Assessoramento, Quadro Geral, Administração Direta, Executivo. Art.38-39 - Alteração, Dispositivos, Fixação, Nível, Vencimentos, Requisitos, Competência, Função Gratificada, Quadro Geral, Administração Direta, Executivo. Art.40 - Alteração, Dispositivos, Lei Delegada, Referência, Cargo em Comissão, Secretário Geral, Chefe do Gabinete Militar do Governador, Advogado Geral do Estado, Comandante-Geral da Polícia Militar, Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, Chefe da Polícia Civil, Controlador-Geral do Estado, Ouvidor-Geral do Estado, Igualdade, Prerrogativa, Vantagens, Remuneração, Cargo Público, Secretário de Estado. Alteração, Dispositivos, Lei Delegada, Referência, Secretário-Geral Adjunto, Controlador-Geral Adjunto do Estado, Ouvidor-Geral Adjunto do Estado, Ouvidor, Advogado-Geral Adjunto do Estado, Chefe Adjunto da Polícia Civil, Chefe do Estado-Maior da Polícia Militar, Chefe do Estado-Maior do Corpo de Bombeiros Militar, Igualdade, Prerrogativa, Vantagens, Forma, Remuneração, Cargo Público, Secretário de Estado Adjunto. Art.41-42 - Alteração, Dispositivos, Fixação, Nível, Valor, Requisitos, Jornada de Trabalho, Grupo de Direção e Assessoramento, Quadro Geral, Administração Indireta, Executivo. Art.43-44 - Alteração, Dispositivos, Fixação, Nível, Vencimento, Requisitos, Competência, Função Gratificada, Quadro Geral, Administração Indireta, Executivo. Art.45-48 - Extinção, Transformação, Quantitativo, Cargo em Comissão, Função Gratificada, Gratificação Temporária Estratética, Grupo de Direção e Assessoramento, Quadro Geral, Administração Direta, Administração Indireta, Executivo, Destinação, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG),Fixação, Decreto Estadual. Art.49-51 - Transformação, Quantitativo, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Analista de Patrimônio Cultural, Analista de Pesquisa e Ensino, Destinação, Lotação. Art.52 - Dispositivos, Fixação, Decreto Estadual, Remanejamento, Quantitativo, Função Gratificada, Gratificação Temporária Estratética, Cargo em Comissão, Grupo de Direção e Assessoramento, Objetivo, Criação, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário (SEDA), Secretaria de Estado de Direitos Humanos Participação Social e Cidadania (SEDPAC), Secretaria de Estado de Esportes (SEESP), Secretaria de Estado de Recursos Humanos (SERH). Art.53-58 - Alteração, Dispositivos, Lei Delegada, Referência, Nível, Valor, Função Gratificada, Gratificação Temporária Estratégica, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Grupo de Direção e Assessoramento, Quadro Geral, Administração Direta, Administração Indireta, Executivo, Especificação, Anexo. Art.59-62 - Alteração, Título, Anexo, Dispositivos, Referência, Lotação, Cargo Público, Carreira, Grupo de Atividades de Desenvolvimento Econômico e Social, Executivo, Quadro de Pessoal, Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social (SEDESE), Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional Política Urbana e Gestão Metropolitana (SEDRU), Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (SEDE), Secretaria de Estado de Turismo (SETUR), Secretaria de Estado de Esportes, Secretaria de Estado de Agricultura Pecuária e Abastecimento (SEAPA), Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário (SEDA), Secretaria de Estado de Direitos Humanos Participação Social e Cidadania (SEDPAC), Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais (UTRAMIG), Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte (ARMBH). Art.70 - Alteração, Título, Anexo, Referência, Vencimentos, Cargo Público, Carreira, Quadro de Pessoal, Executivo. Art. 73-74 - Dispositivos, Referência, Providência, Garantia, Continuidade, Serviço Público, Educação, Efeito, Cumprimento, Ação de Inconstitucionalidade. Fixação, Prazo Máximo, Designação, Servidor, Efetivação, Efeito, Lei Complementar, Critérios, Dispensa, Hipótese, Candidato Aprovado, Concurso Público, Competência, Secretaria de Estado de Educação (SEE), Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG), Elaboração, Calendário, Previsão, Nomeação. Art. 75 - Alteração, Dispositivos, Critérios, Remoção, Ocupante, Cargo Público, Função Pública, Quadro de Pessoal, Magistério, Hipótese, Acompanhamento, Cônjuge, Estágio Probatório. Art.76 - Fixação, Prazo Máximo, Executivo, Publicação, Alterações, Referência, Transformação, Remanejamento, Cargo Público, Provimento em Comissão, Grupo de Direção e Assessoramento, Quadro Geral, Administração Indireta, Executivo. Art.77 - Revogação, Lei Estadual, Criação, Escritório de Representação do Governo, (RJ), (SP). Revogação, Dispositivos, Lei Delegada, Referência, Extinção, Subsecretaria, Âmbito, Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social (SEDESE), Secretaria de Estado de Governo (SEGOV). Revogação, Dispositivos, Lei Delegada, Referência, Cargo Público, Subsecretário de Estado, Gestor, Centro de Serviços Compartilhados. Revogação, Dispositivos, Lei Delegada, Referência, Competência, Organização Administrativa, Escritório de Prioridades Estratégicas. Revogação, Dispositivos, Lei Delegada, Referência, Cargo Público, Diretor-Presidente, Vice-Diretor Presidente, Lotação, Escritório de Prioridades Estratégicas. Revogação, Dispositivos, Lei Delegada, Referência, Instrumento, Modelo, Gestão Administrativa, Executivo. Revogação, Dispositivos, Lei Delegada, Subordinação, Governador, Conselho Estadual, Escritório de Prioridades Estratégicas. Revogação, Dispositivos, Vinculação, Secretaria de Estado de Agricultura Pecuária e Abastecimento (SEAPA), Conselho Estadual, Fundação Rural Mineira (RURALMINAS). Revogação, Dispositivos, Lei Delegada, Referência, Competência, Organização Administrativa, Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social (SEDESE), Secretaria de Estado de Governo (SEGOV). Revogação, Dispositivos, Vinculação, Conselho Estadual, Fundo Estadual, Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social (SEDESE). Revogação, Lei Delegada, Referência, Criação, Escritório de Prioridades Estratégicas. Revogação, Dispositivos, Lei Delegada, Referência, Criação, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Analista de Pesquisa e Ensino, Analista De Patrimônio Cultural.
Assunto Geral Executivo, Organização Administrativa.
Executivo, Pessoal.
PL PROJETO DE LEI 5706/2015
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 27/03/2015 Pág. 3 Col. 1
Relevância Norma básica
Normas relacionadas
Resumo Alteração, Lei Delegada, Organização Administrativa, Executivo. Art.1 - Alteração, Dispositivos, Lei Delegada, Organização Administrativa, Secretaria de Estado de Governo (SEGOV), Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas (SETOP), Secretaria de Estado de Turismo, Desmembramento, Secretaria de Estado de Esportes. Criação, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário (SEDA), Secretaria de Estado de Direitos Humanos Participação Social e Cidadania (SEDPAC), Secretaria de Estado de Esportes (SEESP). Art.2 - Alteração, Denominação, Cargo Público, Secretário de Estado, Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de Minas Gerais (SEDINOR). Alteração, Denominação, Cargo Público, Secretário de Estado, Secretaria de Estado de Secretaria de Estado de Turismo e Esportes, Transformação, Secretaria de Estado de Turismo (SETUR). Criação, Cargo Público, Secretário de Estado, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário (SEDA), Secretaria de Estado de Direitos Humanos Participação Social e Cidadania, Secretaria de Estado de Esportes. Art.3 - Alteração, Dispositivos, Organização Administrativa, Secretaria de Estado de Governo (SEGOV), Extinção, Escritório de Representação do Governo (RJ), (SP). Art.4 - Alteração, Dispositivos, Organização Administrativa, Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de Minas Gerais (SEDINOR), Vinculação, Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais (IDENE). Alteração, Dispositivos, Organização Administrativa, Secretaria de Estado de Turismo, Vinculação, Companhia Mineira de Promoções (PROMINAS). Art.5 - Alteração, Denominação, Unidade Administrativa, Assessoria, Administração Direta, Autarquia Estadual, Fundação Pública, Executivo. Art.6 - Alteração, Dispositivos, Criação, Competência, Composição, Coordenação, Colegiado de Planejamento e Gestão Estratégica (CPGE), Câmara de Orçamento e Finanças (COF), Câmara de Coordenação de Empresas Estatais (CCEE). Competência, Colegiado de Planejamento e Gestão Estratégica (CPGE), Coordenação, Plano, Previdência Complementar. Art.7-8 - Alteração, Dispositivos, Competência, Organização Administrativa, Secretaria de Estado de Agricultura Pecuária e Abastecimento (SEAPA). Art.9 - Alteração, Dispositivos, Organização Administrativa, Fundação TV Minas Cultural e Educativa. Art. 10-12 - Alteração, Dispositivos, Competência, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional Política Urbana e Gestão Metropolitana (SEDRU), Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social (SEDESE). Art.13 - Alteração, Dispositivos, Organização Administrativa, Secretaria de Estado de Governo (SEGOV). Art.18 - Acréscimo, Dispositivos, Organização Administrativa, Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas (SETOP). Art.19 - Alteração, Título, Lei Delegada, Referência, Secretaria de Estado de Turismo (SETUR). Art.20 - Alteração, Denominação, Competência, Organização Administrativa, Secretaria de Estado de Turismo (SETUR). Art.21-23 - Acréscimo, Dispositivos, Competência, Organização Administrativa, Unidade Administrativa, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário (SEDA), Secretaria de Estado de Direitos Humanos Participação Social e Cidadania (SEDPAC), Secretaria de Estado de Esportes (SEESP). Art.26 - Dispositivos, Transferência, Competência, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário (SEDA), Arquivo, Patrimônio, Execução, Contrato, Convênio, Acordo, Referência, Agricultura Familiar, Regularização, Assuntos Fundiários. Art.27 - Dispositivos, Transferência, Competência, Secretaria de Estado de Direitos Humanos Participação Social e Cidadania (SEDPAC), Arquivo, Patrimônio, Execução, Contrato, Convênio, Acordo, Referência, Garantia, Promoção, Direitos Humanos, Juventude. Art.29 - Dispositivos, Transferência, Competência, Secretaria de Estado de Esportes (SEESP), Arquivo, Patrimônio, Execução, Contrato, Convênio, Acordo, Referência, Esporte, Lazer, Administração, Estádio. Art.30 - Criação, Fundo, Administração, Recursos Financeiros, (PRÓ-PEQUI), Competência, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário (SEDA). Art.31 - Transformação, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Administração Direta, Intendente da Cidade Administrativa, Gestor, Centro de Serviços Compartilhados, Coordenador de Núcleo do Escritório de Prioridades Estratégicas, Ouvidor, Subsecretário, Subcontrolador, Controladoria-Geral do Estado, Chefe da Assessoria Técnico-Legislativa. Art.32 - Extinção, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Diretor-Presidente do Escritório de Prioridades Estratégicas, Diretor Vice-Presidente do Escritório de Prioridades Estratégicas. Art.33 - Fixação, Remuneração, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Subchefe do Escritório de Representação do Governo do Estado de Minas Gerais em Brasília. Art.35 - Alteração, Dispositivos, Direção, Composição, Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. Art.36-37 - Alteração, Dispositivos, Fixação, Nível, Vencimentos, Atribuição, Requisitos, Cargo em Comissão, Grupo de Direção e Assessoramento, Quadro Geral, Administração Direta, Executivo. Alteração, Dispositivos, Fixação, Nível, Valor, Cargo em Comissão, Subsecretário, Grupo de Direção e Assessoramento, Quadro Geral, Administração Direta, Executivo. Art.38-39 - Alteração, Dispositivos, Fixação, Nível, Vencimentos, Requisitos, Competência, Função Gratificada, Quadro Geral, Administração Direta, Executivo. Art.40 - Alteração, Dispositivos, Lei Delegada, Referência, Cargo em Comissão, Secretário Geral, Chefe do Gabinete Militar do Governador, Advogado Geral do Estado, Comandante-Geral da Polícia Militar, Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, Chefe da Polícia Civil, Controlador-Geral do Estado, Ouvidor-Geral do Estado, Igualdade, Prerrogativa, Vantagens, Remuneração, Cargo Público, Secretário de Estado. Alteração, Dispositivos, Lei Delegada, Referência, Secretário-Geral Adjunto, Controlador-Geral Adjunto do Estado, Ouvidor-Geral Adjunto do Estado, Ouvidor, Advogado-Geral Adjunto do Estado, Chefe Adjunto da Polícia Civil, Chefe do Estado-Maior da Polícia Militar, Chefe do Estado-Maior do Corpo de Bombeiros Militar, Igualdade, Prerrogativa, Vantagens, Forma, Remuneração, Cargo Público, Secretário de Estado Adjunto. Art.41-42 - Alteração, Dispositivos, Fixação, Nível, Valor, Requisitos, Jornada de Trabalho, Grupo de Direção e Assessoramento, Quadro Geral, Administração Indireta, Executivo. Art.43-44 - Alteração, Dispositivos, Fixação, Nível, Vencimento, Requisitos, Competência, Função Gratificada, Quadro Geral, Administração Indireta, Executivo. Art.45-48 - Extinção, Transformação, Quantitativo, Cargo em Comissão, Função Gratificada, Gratificação Temporária Estratética, Grupo de Direção e Assessoramento, Quadro Geral, Administração Direta, Administração Indireta, Executivo, Destinação, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG),Fixação, Decreto Estadual. Art.49-51 - Transformação, Quantitativo, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Analista de Patrimônio Cultural, Analista de Pesquisa e Ensino, Destinação, Lotação. Art.52 - Dispositivos, Fixação, Decreto Estadual, Remanejamento, Quantitativo, Função Gratificada, Gratificação Temporária Estratética, Cargo em Comissão, Grupo de Direção e Assessoramento, Objetivo, Criação, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário (SEDA), Secretaria de Estado de Direitos Humanos Participação Social e Cidadania (SEDPAC), Secretaria de Estado de Esportes (SEESP), Secretaria de Estado de Recursos Humanos (SERH). Art.53-58 - Alteração, Dispositivos, Lei Delegada, Referência, Nível, Valor, Função Gratificada, Gratificação Temporária Estratégica, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Grupo de Direção e Assessoramento, Quadro Geral, Administração Direta, Administração Indireta, Executivo, Especificação, Anexo. Art.59-62 - Alteração, Título, Anexo, Dispositivos, Referência, Lotação, Cargo Público, Carreira, Grupo de Atividades de Desenvolvimento Econômico e Social, Executivo, Quadro de Pessoal, Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social (SEDESE), Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional Política Urbana e Gestão Metropolitana (SEDRU), Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (SEDE), Secretaria de Estado de Turismo (SETUR), Secretaria de Estado de Esportes, Secretaria de Estado de Agricultura Pecuária e Abastecimento (SEAPA), Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário (SEDA), Secretaria de Estado de Direitos Humanos Participação Social e Cidadania (SEDPAC), Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais (UTRAMIG), Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte (ARMBH). Art.70 - Alteração, Título, Anexo, Referência, Vencimentos, Cargo Público, Carreira, Quadro de Pessoal, Executivo. Art. 73-74 - Dispositivos, Referência, Providência, Garantia, Continuidade, Serviço Público, Educação, Efeito, Cumprimento, Ação de Inconstitucionalidade. Fixação, Prazo Máximo, Designação, Servidor, Efetivação, Efeito, Lei Complementar, Critérios, Dispensa, Hipótese, Candidato Aprovado, Concurso Público, Competência, Secretaria de Estado de Educação (SEE), Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG), Elaboração, Calendário, Previsão, Nomeação. Art. 75 - Alteração, Dispositivos, Critérios, Remoção, Ocupante, Cargo Público, Função Pública, Quadro de Pessoal, Magistério, Hipótese, Acompanhamento, Cônjuge, Estágio Probatório. Art.76 - Fixação, Prazo Máximo, Executivo, Publicação, Alterações, Referência, Transformação, Remanejamento, Cargo Público, Provimento em Comissão, Grupo de Direção e Assessoramento, Quadro Geral, Administração Indireta, Executivo. Art.77 - Revogação, Lei Estadual, Criação, Escritório de Representação do Governo, (RJ), (SP). Revogação, Dispositivos, Lei Delegada, Referência, Extinção, Subsecretaria, Âmbito, Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social (SEDESE), Secretaria de Estado de Governo (SEGOV). Revogação, Dispositivos, Lei Delegada, Referência, Cargo Público, Subsecretário de Estado, Gestor, Centro de Serviços Compartilhados. Revogação, Dispositivos, Lei Delegada, Referência, Competência, Organização Administrativa, Escritório de Prioridades Estratégicas. Revogação, Dispositivos, Lei Delegada, Referência, Cargo Público, Diretor-Presidente, Vice-Diretor Presidente, Lotação, Escritório de Prioridades Estratégicas. Revogação, Dispositivos, Lei Delegada, Referência, Instrumento, Modelo, Gestão Administrativa, Executivo. Revogação, Dispositivos, Lei Delegada, Subordinação, Governador, Conselho Estadual, Escritório de Prioridades Estratégicas. Revogação, Dispositivos, Vinculação, Secretaria de Estado de Agricultura Pecuária e Abastecimento (SEAPA), Conselho Estadual, Fundação Rural Mineira (RURALMINAS). Revogação, Dispositivos, Lei Delegada, Referência, Competência, Organização Administrativa, Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social (SEDESE), Secretaria de Estado de Governo (SEGOV). Revogação, Dispositivos, Vinculação, Conselho Estadual, Fundo Estadual, Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social (SEDESE). Revogação, Lei Delegada, Referência, Criação, Escritório de Prioridades Estratégicas. Revogação, Dispositivos, Lei Delegada, Referência, Criação, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Analista de Pesquisa e Ensino, Analista De Patrimônio Cultural.
Assunto Geral Executivo, Organização Administrativa.
Executivo, Pessoal.
Documentos
