LEI nº 21.458, de 06/08/2014
ASSEGURA AO INDIVÍDUO AFETADO PELA VISÃO MONOCULAR QUE SE ENQUADRE NO
CONCEITO DEFINIDO NA LEI N° 13.465, DE 12 DE JANEIRO DE 2000, DIREITOS
E BENEFÍCIOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO E NA LEGISLAÇÃO
ESTADUAL PARA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
Origem
Fonte
Resumo GARANTIA, DEFICIENTE VISUAL, DIREITOS, BENEFÍCIO, LEGISLAÇÃO ESTADUAL, DESTINAÇÃO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, OBSERVAÇÃO, CRITÉRIOS, LEI ESTADUAL.
Assunto Geral ASSISTÊNCIA SOCIAL.
PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
PL PROJETO DE LEI 1055/2011
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/08/2014 PÁG. 1 COL. 1
Resumo GARANTIA, DEFICIENTE VISUAL, DIREITOS, BENEFÍCIO, LEGISLAÇÃO ESTADUAL, DESTINAÇÃO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, OBSERVAÇÃO, CRITÉRIOS, LEI ESTADUAL.
Assunto Geral ASSISTÊNCIA SOCIAL.
PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
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