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LEI nº 21.447, de 01/08/2014

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 5218/2014

PL

5218/2014 PROJETO DE LEI

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/08/2014 PÁG. 1 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Apelido LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO - PARA 2015.
Normas relacionadas
LEI 21695 2015 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/04/2015 PÁG. 9 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 4
LEI 21695 2015 / ART. 8 (INCISO VI)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/04/2015 PÁG. 9 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 17
LEI 21695 2015 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/04/2015 PÁG. 9 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 15, INCISOS III A XI; 17
DECRETO 46751 2015
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/05/2015 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
Resumo DIRETRIZES GERAIS, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO, DÍVIDA PÚBLICA, OPERAÇÃO FINANCEIRA, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL.
Assunto Geral ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ORÇAMENTO.
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