LEI nº 21.423, de 18/07/2014
ACRESCENTA INCISO AO CAPUT DO ART. 3º DA LEI Nº 11.666, DE 9 DE
DEZEMBRO DE 1994, QUE ESTABELECE NORMAS PARA FACILITAR O ACESSO DOS
PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA AOS EDIFÍCIOS DE USO PÚBLICO, DE
ACORDO COM O ESTABELECIDO NO ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ART.
224, § 1º, I, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
Origem
Fonte
Resumo ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, DEFINIÇÃO, NORMAS TÉCNICAS, CONSTRUÇÃO, RECUPERAÇÃO, EDIFÍCIO, USO PÚBLICO, OBJETIVO, FACILITAÇÃO, ACESSO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA. OBRIGATORIEDADE, BANCOS, MANUTENÇÃO, CAIXA ELETRÔNICO, ADAPTAÇÃO, NORMAS TÉCNICAS, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT), DESTINAÇÃO, ATENDIMENTO, ACESSIBILIDADE, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PESSOAS, REDUÇÃO, MOBILIDADE.
Assunto Geral INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS.
PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
PL PROJETO DE LEI 4344/2013
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/07/2014 PÁG. 1 COL. 1
Resumo ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, DEFINIÇÃO, NORMAS TÉCNICAS, CONSTRUÇÃO, RECUPERAÇÃO, EDIFÍCIO, USO PÚBLICO, OBJETIVO, FACILITAÇÃO, ACESSO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA. OBRIGATORIEDADE, BANCOS, MANUTENÇÃO, CAIXA ELETRÔNICO, ADAPTAÇÃO, NORMAS TÉCNICAS, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT), DESTINAÇÃO, ATENDIMENTO, ACESSIBILIDADE, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PESSOAS, REDUÇÃO, MOBILIDADE.
Assunto Geral INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS.
PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
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