LEI nº 21.415, de 14/07/2014
TORNA OBRIGATÓRIO O REGISTRO DE HÓSPEDES EM MEIOS DE HOSPEDAGEM
LOCALIZADOS NO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem
Fonte
Normas relacionadas
Resumo OBRIGATORIEDADE, EMPRESA DE HOTELARIA, HOSPEDAGEM, REALIZAÇÃO, PROCESSAMENTO ELETRÔNICO, CONTROLE, QUANTITATIVO, REGISTRO, HÓSPEDE. DISPOSITIVOS, ESPECIFICAÇÃO, CONTEÚDO, CADASTRO, INSTRUÇÃO, PROCEDIMENTO, HIPÓTESE, HÓSPEDE, MENOR. DISPOSITIVOS, AFIXAÇÃO, CARTAZ, EMPRESA DE HOTELARIA, HOSPEDAGEM, OBRIGATORIEDADE, PREENCHIMENTO, CADASTRO, HÓSPEDE, PREVISÃO, PENALIDADE, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, LEGISLAÇÃO FEDERAL.
Assunto Geral TURISMO.
SEGURANÇA PÚBLICA.
PL PROJETO DE LEI 4891/2014
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/07/2014 PÁG. 1 COL. 2
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Resumo OBRIGATORIEDADE, EMPRESA DE HOTELARIA, HOSPEDAGEM, REALIZAÇÃO, PROCESSAMENTO ELETRÔNICO, CONTROLE, QUANTITATIVO, REGISTRO, HÓSPEDE. DISPOSITIVOS, ESPECIFICAÇÃO, CONTEÚDO, CADASTRO, INSTRUÇÃO, PROCEDIMENTO, HIPÓTESE, HÓSPEDE, MENOR. DISPOSITIVOS, AFIXAÇÃO, CARTAZ, EMPRESA DE HOTELARIA, HOSPEDAGEM, OBRIGATORIEDADE, PREENCHIMENTO, CADASTRO, HÓSPEDE, PREVISÃO, PENALIDADE, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, LEGISLAÇÃO FEDERAL.
Assunto Geral TURISMO.
SEGURANÇA PÚBLICA.
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