LEI nº 21.366, de 27/06/2014
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A DOAR AO MUNICÍPIO DE VIEIRAS O TRECHO RODOVIÁRIO QUE ESPECIFICA.
Origem
Fonte
Resumo DESAFETAÇÃO, TRECHO, RODOVIA, DOAÇÃO, MUNICÍPIO, VIEIRAS.
Assunto Geral IMÓVEL.
PL PROJETO DE LEI 4683/2013
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/06/2014 PÁG. 12 COL. 2
Resumo DESAFETAÇÃO, TRECHO, RODOVIA, DOAÇÃO, MUNICÍPIO, VIEIRAS.
Assunto Geral IMÓVEL.
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