LEI nº 21.324, de 17/06/2014
RESTRINGE O USO DE MÁSCARA, VENDA OU QUALQUER COBERTURA QUE OCULTE A
FACE EM EVENTOS MULTITUDINÁRIOS.
Origem
Fonte
Resumo CRITÉRIOS, RESTRIÇÃO, UTILIZAÇÃO, COBERTURA, OBJETIVO, OCULTAÇÃO, IDENTIDADE, PARTICIPANTE, EVENTOS, MANIFESTAÇÃO COLETIVA. COMPETÊNCIA, AUTORIDADE PÚBLICA, APLICABILIDADE, RESTRIÇÃO, HIPÓTESE, FUNDAMENTAÇÃO, OBJETIVO, PRÁTICA, DEPREDAÇÃO, CRIME. OBRIGATORIEDADE, PARTICIPANTE, EVENTOS, MANIFESTAÇÃO COLETIVA, APRESENTAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO CIVIL, HIPÓTESE, SOLICITAÇÃO, AGENTE PÚBLICO, PODER DE POLÍCIA. PREVISÃO, IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL, MULTA, MONITORAMENTO, INFRATOR, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO.
Assunto Geral SEGURANÇA PÚBLICA.
PL PROJETO DE LEI 4474/2013
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/06/2014 PÁG. 1 COL. 1
Resumo CRITÉRIOS, RESTRIÇÃO, UTILIZAÇÃO, COBERTURA, OBJETIVO, OCULTAÇÃO, IDENTIDADE, PARTICIPANTE, EVENTOS, MANIFESTAÇÃO COLETIVA. COMPETÊNCIA, AUTORIDADE PÚBLICA, APLICABILIDADE, RESTRIÇÃO, HIPÓTESE, FUNDAMENTAÇÃO, OBJETIVO, PRÁTICA, DEPREDAÇÃO, CRIME. OBRIGATORIEDADE, PARTICIPANTE, EVENTOS, MANIFESTAÇÃO COLETIVA, APRESENTAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO CIVIL, HIPÓTESE, SOLICITAÇÃO, AGENTE PÚBLICO, PODER DE POLÍCIA. PREVISÃO, IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL, MULTA, MONITORAMENTO, INFRATOR, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO.
Assunto Geral SEGURANÇA PÚBLICA.
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